Mudança de juíza de paz no Julgado de Paz do Funchal

O Julgado de Paz do Funchal, agregado a Câmara de Lobos, foi inaugurado a 22 de Dezembro de 2009 pelo ex-secretário de Estado José Magalhães e sempre conheceu uma única titular, a juíza de paz Margarida Simplício.

Sete anos depois chegou a hora de passar o testemunho. Margarida Simplício transferiu-se para um Julgado de Paz do continente e a nova titular já assumiu funções na rua dos Ilhéus.

Por deliberação de 17 de julho de 2017, Margarida Simplício foi transferida a seu pedido do Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos/Funchal e colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares.

Por seu turno, Luísa Maria Almeida Soares foi nomeada Juíza de Paz e colocada a seu pedido no Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos/Funchal (vide em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107985649/details/maximized?serie=II&day=2017-08-10&date=2017-08-01&dreId=107985647)

Dotados de características de funcionamento e organização próprias, nos Julgados de Paz a tramitação processual é simplificada.

Os litígios podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções cíveis de valor não superior a 15 mil euros, nomeadamente em matérias como entrega de coisas móveis, direitos e deveres de condóminos, posse, usucapião e acessão, arrendamento urbano (excetuando as ações de despejo), incumprimento de contratos e obrigações, além de pedidos de indemnização cível.

Segundo dados de junho último do Conselho dos Julgados de Paz, desde que abriu, no Funchal foram distribuídos 3.846 processos, sendo que 3.663 (95%) já findaram (chegaram ao fim), 1127 dos quais (31%) por mediação e os demais por sentença.

Em relação ao total de sentenças proferidas 45 processos foram para recurso (para a 1.ª instância dos tribunais comuns).