APD avisa que é agora contraordenação grave estacionar nos lugares reservados a deficientes

A Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação da Região Autónoma da Madeira e Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites informa o público que entra em vigor amanhã a Lei Nº 47/2017 de 7 de Julho, que considera Contraordenação Grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com mobilidade reduzida, por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal, conforme DL Nº 307/2003 de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei Nº 17/2011, de 27 de Janeiro.
“Isto é, as pessoas que não forem portadoras do Cartão / Dístico de Estacionamento (tais como pessoas com deficiência motora igual ou superior a 60% ou multideficiência profunda igual ou superior a 90%) não podem estacionar nos lugares reservados. Quem estacionar indevidamente num lugar reservado irá ser sancionado com contraordenação grave que implica coima e perda de pelo menos 2 pontos na carta de condução”, esclarece a APD.
A pessoa com deficiência tem direitos, mas também tem deveres, e a Associação
Portuguesa de Deficientes da Madeira, alerta para que cumpram a lei, para que possam
também ser respeitados e possam exigir que os restantes cidadãos tenham civismo.