Governo aprova regime jurídico que simplifica licenciamento de pedreiras na Região; altera ainda contrato-programa com a APRAM

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais (pedreiras) na Região, tendo em atenção as especificidades das condições orográficas, geológicas, hidrológicas, ambientais e sociais prevalecentes no arquipélago.

Com este regime, diz o GR, serão simplificados os procedimentos necessários ao licenciamento das referidas actividades, sendo que serão adequadas as zonas de defesa a aplicar aos objectos a proteger, tendo em atenção a escala própria da paisagem regional.

Por outro lado, os governantes reunidos deliberaram autorizar a alteração do contrato-programa celebrado com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., em 19 de Julho de 2016, nomeadamente no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de 8.319.497,42€ (oito milhões, trezentos e dezanove mil, quatrocentos e noventa e sete euros e quarenta e dois cêntimos), que passa a ter a de seguinte programação financeira:

2016 – Até €251.642,42.

2017 – Até €1.473.935,00.

2018 – Até €3.593.920,00.

2019 – Até €3.000.000,00.

Foi ainda decidido aprovar o Relatório e a Conta da Região de 2016, bem como autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação de Folclore e Etnografia da Região Autónoma da Madeira, no valor de €15.000,00 (quinze mil euros), tendo em vista a realização do projecto “Referencial de Boas Práticas para os Grupos de Folclore da RAM”.

Autorizou-se ainda a celebração de um contrato-programa no valor de €15.000,00 (quinze mil euros) com a Associação de Bandolins da Madeira para viabilização do normal funcionamento daquela associação durante o corrente ano de 2017, abrangendo as suas despesas ordinárias no que respeita às instalações, pessoal, equipamentos e instrumentos.

Decidiu-se também aprovar duas expropriações amigáveis no valor total de €66.300,28 (sessenta e seis mil e trezentos euros e vinte e oito cêntimos), que abrangem quatro beneficiários.

Aprovada foi, por outro lado, a ratificação da 1ª Revisão do Plano Director Municipal de Santana, aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Santana, em reunião ordinária realizada a 5 de Junho de 2017.

Finalmente, resolveu-se autorizar a venda, por ajuste directo, do prédio rústico, localizado no Sítio da Ribeira, Casais Próximos, freguesia e município de Santa Cruz, pelo valor de €6.200,00 (seis mil e duzentos euros).