Diploma ‘corrigido’ sobre inspetores de pesca e agricultura entra amanhã em vigor

Depois de ‘corrigido’, foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional (DLR) que cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira.

O diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional de 2010, que aplica à Região o Decreto-Lei de 2009 que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais.

Recorde-se que, a 21 de Março último, o Tribunal Constitucional (TC) tinha declarado inconstitucional uma norma do diploma regional que determinava que incorria no crime de desobediência qualificada quem dificultasse ou se opusesse ao desempenho das funções inspectivas dos inspectores de pescas. Matéria que só à Assembleia da República incumbia legislar.

Regressado o diploma ao Parlamento Regional tal norma foi ‘corrigida’ e o Decreto foi aprovado a 4 de maio último.

Entra amanhã em vigor.

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