Foi publicada hoje em Diário da República a Resolução da Assembleia da República relativa ao Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).

Em tal resolução, aprovada em São Bento a 21 de abril, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que insista junto da União Europeia (UE) por forma a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar a sua aplicação, abrangência e dotação financeira.