O Governo Regional da Madeira emitiu hoje um comunicado a propósito da proposta da nova legislação sobre o Registo Convencional de Navios de Portugal.

Segundo o Executivo Regional “A proposta, tal como foi apresentada, implica uma discriminação negativa relativamente às empresas Portuguesas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira bem como para os navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira”.

Para a Quinta Vigia “esta proposta, tal como foi apresentada, prevê uma redução fiscal através do regime do “Tonnage Tax” impedindo que as empresas registadas no CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira, com navios registados no MAR também possam optar por esse regime”.

Segundo o Governo Regional “isto é tanto mais absurdo quanto é certo que as empresas registadas na Madeira ficam impedidas de o fazer, mas por exemplo as empresas registadas em praças estrangeiras – como Malta ou Luxemburgo – o podem fazer”.

O comunicado diz mesmo que “esta proposta é uma afronta à Região Autónoma da Madeira e à competitividade do seu Registo de Navios, que já é o terceiro registo a nível europeu e o segundo ao nível da arqueação bruta média”.

Lembra que o Governo Regional e, designadamente o seu Presidente, alertou atempadamente o Primeiro-Ministro para a natureza “discriminatória e inaceitável desta proposta de Dec-Lei, que não só não salvaguarda os interesses da Região, como atenta contra os princípios do interesse nacional, em beneficio das praças estrangeiras”.