Ex-administradores da Assembleia Regional condenados pelo Tribunal de Contas

Os ex-administradores da Assembleia Regional José Manuel Oliveira, António Carlos Paulo, Óscar Fernandes e Bárbara Sousa foram condenados em multas e a repor nos cofres da Assembleia avultadas quantias pagas indevidamente a ex-deputados.

Em causa está o processamento das subvenções mensais vitalícias e dos subsídios de reintegração suportados pelo orçamento da ALM.

Em 2012, o Tribunal de Contas (Tdc) determinou a apreciação da legalidade e regularidade destas verbas que culminou com mum relatório divulgado em Maio de 2014 segundo o qual muitas das verbas processadas e pagas foram-no ilegalmente.

A 9 de maio de 2016, a 1.ª instância (secção regional do TdC) lavrou a sentença referente a este caso e condenou os demandados pela prática de uma infração de natureza sancionatória, na forma continuada.

José Manuel Oliveira foi condenado a pagar uma multa de 6.426 euros; António Carlos Paulo numa multa de 6.630 euros; Óscar Fernandes 6.120 euros; e Bárbara Sousa numa multa de 5.610 euros.

Os demandados foram ainda condenados pela prática de uma infração de natureza reintegratória. Ou seja, condenados a repor verbas nos cofres do parlamento regional.
No caso, António Carlos Paulo foi condenado a repor a quantia de 10.895,17€.

José Manuel Oliveira, António Carlos Paulo e Óscar Fernandes foram, solidariamente, condenados a repor 306.803,95€.

António Carlos Paulo, Óscar Fernandes e Bárbara Sousa foram condenados a repor, solidariamente, 35.207,32€.

Os demandados não se conformaram com as condenações e recorreram para o plenário da 3.ª secção do TdC, em Lisboa.

A 29 de março último, os juízes conselheiros do TdC julgaram parcialmente procedente o recurso mas mantiveram a condenação nestes termos:

Alteraram a matéria de facto da decisão da 1.ª instância; condenaram solidariamente António Carlos Paulo, Óscar Fernandes e José Manuel Oliveira no pagamento da quantia de 10.895,17€.

No mais mantiveram todo o decidido na 1.ª instância.
Sobre todas as quantias em que foram condenados são devidos juros nos termos das dividas fiscais até 31 de março de 2015 e, a partir de 1 de abril de 2015.

O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM) estabelece no seu artigo 75.º o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos da Região Autónoma. Ai se definem todos os direitos e regalias que o exercício de tais cargos comporta.
No que respeita às subvenções, acumulação de pensões e subsídio de reintegração, aplicam-se aos deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, as mesmas regras que se aplicam aos titulares de cargos políticos nacionais, por via da remissão efetuada pelo legislador regional para a legislação geral.

A necessidade de salvaguardar a igualdade de soluções, no que respeita aos subsídios de reintegração e outros direitos, de todos os titulares de cargos políticos levou à remissão legislativa constante do artigo 75º nº 19 do EPARAM.

Acontece que a Lei n.º 52-A/2005, revogou expressamente a norma que estabelece o regime dos subsídios de reintegração, nomeadamente o artigo 31º da Lei n.º 4/85, de 9.04, extinguindo o subsídio de reintegração até aí aplicável por via direta ou por remissão a todos os titulares de cargos políticos, incluindo os deputados da RAM.

Diz o TdC que, salvaguardado o regime transitório, “a atribuição e o processamento do subsídio de reintegração aos deputados da ALR da RAM, para além do regime transitório estabelecido, é ilegal, constituindo a sua atribuição responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória para quem a processou”.