Publicado hoje despacho que descongela carreiras na Função Pública

Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita assina o despacho conjuntamente com Mário Centeno.

Foi publicado hoje em Diário da República o Despacho Conjunto que descongela as carreiras na Função Pública.

As carreiras e progressões estão “congeladas” desde 2011.

Ao abrigo do despacho, todos os organismos, serviços e entidades integrados no setor das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no setor público empresarial (setor empresarial do Estado e setor empresarial local), bem como as fundações públicas, as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) e quaisquer outras entidades incluídas no âmbito de aplicação do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, com exceção do subsetor regional, devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do orçamento do Estado para 2018.

A data de referência para a prestação da informação é 31 de dezembro de 2016 e o prazo para o seu envio é até 15 de maio de 2017, com exceção das entidades da administração local, cujo prazo é até 31 de maio de 2017.

O descongelamento só terá efeitos práticos a partir de 2018 (lei do orçamento do Estado para 2018).