Os animais são seres vivos sencientes e objeto de proteção jurídica

O novo estatuto jurídico dos animais entrou em vigor hoje, 1 de Maio, reconhecendo-os como seres vivos sencientes e objeto de proteção jurídica. A nova lei determina penalização para quem agrida ou mate um animal. Os animais deixam formalmente de ser considerados “coisas”, no âmbito da nova legislação. Relativamente aos animais de companhia, há a especificidade, na lei, de que devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”. No caso de divórcio, se o divórcio for feito por mútuo acordo, numa conservatória do Registo Civil, passa a ser preciso também entregar um acordo relativo aos animais de companhia a dizer qual o destino que o casal lhes pretende dar. Se se tratar de uma separação litigiosa, caberá ao juiz decidir, em caso de disputa, com quem ficam os animais. A guarda partilhada dos animais de estimação e outros regimes comparáveis ao da regulação das responsabilidades parentais são fenómenos com que, a partir de agora, os tribunais de família e menores vão ter de se defrontar – muito embora a questão não lhes seja totalmente estranha, por já terem existido no passado situações idênticas que os juízes tiveram de se pronunciar, mesmo sem leis próprias. Há mudanças também na penalização para quem maltrate um animal: quem agrida ou mate fica “obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”. O roubo de um animal será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, bem como no caso de apropriação ilegítima de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”. Já o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie, refere o diploma. Situações como abandono, indiferença, negligência, maus-tratos, aborto e eutanásia, deparo-me desde os meus primeiros passos nos corredores da Universidade. Situações como estas, infelizmente, continuarão a acontecer. As pessoas não poderão ter medo de denunciar.