Sara Madruga, Rubina Berardo e Paulo Neves voltam a perder no Constitucional

Pela terceira vez, o Tribunal Constitucional (TC) apreciou e rejeitou, por extemporaneidade, a ação intentada pelos deputados do PSD-Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves que pretendiam impugnar as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata (PSD), de 1 de agosto de 2016 e de 26 de outubro de 2016.

A primeira deliberação aplicou aos deputados a sanção disciplinar de “suspensão do direito de eleger e ser eleito” durante três meses em virtude de alegada violação da disciplina de voto no Orçamento Retificativo.

O despacho de 26 de outubro de 2016 negou provimento à arguição de “nulidades quanto aos autos e ao próprio acórdão” e ao pedido de “reanálise, reponderação e revisão” do mesmo, confirmando a sanção decretada a 1 de Agosto de 2016.

Os deputados recorreram da não admissão do processo mas, a 22 de fevereiro de 2017, o TC negou provimento pela segunda vez.

Ainda inconformados, os deputados pediram a reforma do acórdão de 22 de fevereiro mas, a 6 de abril, os juízes do Palácio Ratton, em plenário, voltaram a indeferir a pretensão dos 3 deputados eleitos pela Madeira.

A notificação aos deputados presume-se feita no dia 31 de outubro pelo que os deputados tinham cinco dias, a contar de 1 de novembro de 2016, para impugnar a decisão junto do TC. A impugnação entrou no TC a 15 de novembro de 2016 pelo que foi julgada extemporânea.

“Do teor do requerimento de reforma acima transcrito, resulta evidente que os Recorrentes fundam o seu pedido de reforma num juízo de total discordância relativamente à globalidade da decisão aí tomada, e não a um eventual “lapso manifesto” de determinação do direito aplicável, tanto mais que não alegam nenhuma questão que não tenha sido considerada na decisão recorrida. Ou seja, no seu requerimento de reforma os Recorrentes exprimem o seu descordo quanto ao direito tido como aplicável e o consequente sentido decisório do acórdão, o que corresponderia a um recurso de mérito, se a ele houvesse lugar. Nestes termos, a pretensão dos Recorrentes não é atendível, por não se enquadrar nos pressupostos legais de uma reforma do julgado”, remata o acórdão.

Refira-se que, em sede de recurso para o TC, o advogado dos deputados invocou jurisprudência e Doutrina do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelo que, provavelmente, o processo não ficará por aqui.