Um despacho de Rui Gonçalves, hoje publicado no JORAM, autoriza a celebração de 3.359 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das decisões judiciais de nomeação de peritos avaliadores.

Fica, assim, autorizada a assunção do compromisso plurianual associado aos contratos pelo valor global estimado de €1.370.370,47, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Os peritos atual, fundamentalmente, junto da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, designadamente  em tarefas relacionadas com processos expropriativos.

A prestação de serviços de avaliação é caracterizada pela independência do avaliador, devidamente certificada e titulada através da lista oficial de peritos do Tribunal da Relação de Lisboa, publicitado no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração da Justiça.

“A tramitação regular destes procedimentos expropriativos especiais exige e antecipa a prévia formalização dos 3.359 contratos objeto do presente despacho, e em última instância, a não formalização dos citados contratos poderá colocar em causa a elegibilidade das despesas a candidatar a cofinanciamento comunitário”, justifica o despacho do governante.