Um Vínculo Efetivo, Para Um Posto De Trabalho Permanente

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1º – Nos últimos anos dos Governos da direita, tanto no sector privado como no público, a precariedade foi alastrando como nódoa de azeite, acompanhada por justificações miserabilistas do tipo “mais vale uma bolsa, um estágio, um contrato a prazo, ou um recibo verde, do que nada”.
Toda a direita, ou seja aqueles que de forma direta ou indireta não se conformam que o Estado assegure a todos o cidadãos uma escola pública de qualidade, um serviço nacional de saúde gratuito, o acesso à Justiça e aos Tribunais, e o emprego com direitos; são a mesma gente que bolsa “deixem o mercado funcionar”, e que apostam na degradação dos serviços públicos, a fim de justificar e facilitar as privatizações, para a engorda dos especuladores e grandes capitalistas.
São ainda os mesmos que também apostaram no alastramento e difusão da precariedade, que hoje já atinge muitas dezenas de milhar de trabalhadores do privado e do público.
Tudo isso, para os trabalhadores com vínculo privado poderem ser oprimidos e explorados mais à vontade, receberem salários inferiores, terem menos direitos, não gozarem muitas vezes de direitos fundamentais, tais como o Subsídio de Férias e de Natal; e como estão vulneráveis e no limbo, reivindicarem muito menos.
Outras justificações dessa direita reacionária, é de que deve haver menos Estado, e como tal existem funcionários públicos a mais, e serviços públicos superiores às necessidades e possibilidades do País; e com esses falsos pretextos e explicações, sobretudo nos últimos governos de Coelho e Portas, o sector público competiu com o privado, nas piores lógicas da precariedade.
De facto, entre 2010 e 2015, na ânsia predadora dos governos da direita, cerca de 80.000 trabalhadores saíram dos diversos sectores públicos, tendo sido substituídos por elementos sem vínculos efetivos, contratados em regime de trabalho temporário e precário, não integrados numa carreira, muitas vezes sem auferir Subsídio de Férias e de Natal, e sem acesso à proteção na doença e no desemprego; factos que além de serem altamente indignos e nocivos para os trabalhadores, também fragilizam a produtividade e o bom funcionamento das Instituições.
Para pôr fim a esta iniqua sangria, sobre proposta do “Partido Comunista Português”, foi aprovado no Orçamento de Estado de 2016, o levantamento em toda a Administração Pública, e  no Sector Empresarial do Estado, das diversas situações de precariedade, incluindo estágios, bolsas de investigação, ou contratos de prestação de serviços,
E no Orçamento de 2017, também sobre proposta do PCP, foi determinado que “na sequência desse levantamento, o Governo apresente na Assembleia da República, até o final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam à necessidade permanente dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico de disciplina, e horários completos, quando sem o adequado vínculo jurídico”, sendo que esse processo de regularização, deve ter início até 31 de Outubro de 2017.
De modo que ficou devidamente assente e acordado, que é de elementar justiça garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo, e a integração de todos os trabalhadores que respondam às necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública e do Estado; pelo que a erradicação da precariedade no sector público e no privado, e o emprego com direitos, são condições indispensáveis de Justiça  Social, e também de grande importância para se alcançar o desenvolvimento económico e social do nosso País.

2º- Os últimos dados divulgados pelo “Instituto Nacional de Estatística” sobre o comportamento da economia nacional em 2016, dão-nos um retrato positivo dos  avanços da situação, mas também das limitações da atual conjuntura.
Como tínhamos previsto e divulgado, a eliminação dos cortes nos vencimentos, rendimentos  e pensões, o aumento do Salário Mínimo Nacional, o início da supressão da sobretaxa no IRS, o descongelamento das pensões, a descida para os 13% do IVA da restauração, e algumas conquistas resultantes da luta dos trabalhadores, potenciaram o aumento do consumo privado, determinando que o emprego tivesse o crescimento líquido de 53.000 postos de trabalho; e que o PIB crescesse 1,4% acima do previsto pelo Governo e pela Comissão Europeia.
Mas, embora estas melhorias sejam positivas e de realçar, o certo é que os dados do INE, também evidenciam o forte grau de dependência resultante da aplicação das desastrosas políticas da direita, e ainda da emprego do colete de forças do Euro e do Tratado Orçamental, aliados a outras limitações, constrangimentos e contradições resultantes das opções e orientações do Governo do PS.
Portugal precisa de crescer e produzir a um ritmo muito superior, nunca menos de três ou quatro por cento do atual, o que não é possível mantendo o País acorrentado a uma insustentável dívida pública que não para de aumentar, e que desvia para os insaciáveis bolsos dos gananciosos especuladores e agiotas, aquilo que deveria aplicado no investimento produtivo e no gasto social.
De modo que, para continuar a crescer, é fundamental que Portugal recupere os imprescindíveis instrumentos da soberania, tais como a Moeda, as taxas de câmbio e de juro, renegoceie a dívida pública, diminuindo substancialmente os juros, e aumentando os prazos de pagamento, e ainda que leve avante uma política patriótica e de esquerda, que determine o aumento da produção nacional e das exportações, equilibre a Balança de Pagamentos, e liberte o País das amarras do imperialismo e da União  Monetária Europeia.


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