Os deputados do JPP almejam alterar o Decreto Legislativo Regional nº 23/2000/M, de 1 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico da Iniciativa Legislativa por Grupos de Cidadãos Eleitores. O objectivo do grupo parlamentar, de acordo com declarações prestadas hoje de manhã em conferência de imprensa, é promover “uma maior participação política activa por parte da população e, consequentemente, uma sociedade mais democrática”.
“O JPP entende que este decreto legislativo é extremamente burocrático e cria obstáculos à participação cívica, não só pelas normas impostas como também pelos números a que obrigam, muito mais exigentes, em comparação com o mesmo processo nos Açores ou na Assembleia da República”, afirmou o líder parlamentar do JPP, dando a conhecer as propostas mais significativas deste diploma.
“Apresentamos, por isso, alterações que simplificam o processo e a activação política dos cidadão, reduzindo o número exigido de assinaturas, das actuais 3500 para 1500 e diminuindo o número de dados e documentos necessários ao longo do procedimento.”
Élvio Sousa sublinha que “a participação da população não se pode confinar ao voto e às eleições”, por isso é necessário simplificar o acesso às ferramentas disponíveis para que a população possa tomar parte na vida política, com maior intensidade.
“Após 17 anos de participação bolorenta o JPP apresenta alterações e apela à participação das pessoas, não só através de petições, como também de projectos de decreto legislativo regional, aumentando a participação cívica, que este Movimento tanto valoriza e que está na génese do seu percurso”, sublinhou este parlamentar.