A correção introduzida pelo Orçamento de Estado para 2017 permite que já este mês o Funchal receba 1,202 milhões de euros referentes aos juros cobrados pela AT nos últimos 12 anos.

Estipula ainda que, até 31 de Maio de cada ano, esta seja obrigada a informar os municípios sobre os dados detalhados da cobrança tributária.

“Uma boa notícia a começar o ano para o poder local democrático. Este Governo da República entende como justa uma antiga reivindicação dos municípios, nomeadamente o direito à informação detalhada sobre a sua receita fiscal e a legítima propriedade sobre os juros de mora cobrados sobre a mesma”, comentou o vereador com o pelouro das Finanças da Câmara do Funchal, Miguel Gouveia.

“A diferença que faz ter um primeiro-ministro conhecedor das idiossincrasias do poder local a agir coerentemente com as suas posições enquanto autarca. Uma chamada de atenção para quem retém indevidamente 5M€ de receitas do Funchal sobre os quais estão a contar juros de mora”, recadeou.