CDS/PP propõe no Funchal tarifas de água com cunho social

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O CDS/PP propõe, na câmara do Funchal, três tarifas de água, social, solidária e familiar, para apoiar os mais desfavorecidos

O vereador do CDS/PP pelo Funchal, José Manuel Rodrigues, apresentou, para agendamento em próxima reunião de câmara, uma proposta que visa a atribuição de tarifas de água destinadas às componentes social, solidária e familiar.

Pretendem os centristas que a câmara delibere no sentido de instituir uma tarifa social que se destina aos cidadãos residentes no Funchal economicamente mais carenciados, uma tarifa solidária direcionada para apoiar cidadãos portadores de deficiência e cidadãos residentes na Funchal em situações de desemprego e uma tarifa familiar visando agregados familiares residentes no Funchal com composição superior a quatro membros.

Água é direito fundamental

Esta proposta subordinada ao tema “Alterações ao Regulamento de Abastecimento dos Serviços de Abastecimento de Água e Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais”, teve em consideração, como refere o documento entregue na câmara e ao qual o FN teve acesso, alguns aspetos que se prendem com questões sociais, como sejam que “muitas famílias e indivíduos têm baixos rendimentos e pensões e, consequentemente, têm dificuldades para fazer face a todas as despesas mensais, incluindo as correspondentes ao pagamento das necessidades básicas” e que “é dever dos Municípios contribuir para a inclusão social através de medidas objetivas destinadas a aliviar a vida das famílias e dos cidadãos em estado de insuficiência económica”.

Os centristas apontam que o acesso à água potável é um direito fundamental do ser humano, consagrado em legislação nacional e mundial e consideram “a necessidade de alargar os benefícios sociais e dar um enquadramento legal a isenções de tarifas de água reduzidas para famílias de menores recursos e famílias numerosas”.

Consumidores em dificuldade

Entre os beneficiários da tarifa social estão os consumidores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social em pelo menos uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para idosos; b) Rendimento social de inserção; c) 1º escalão de abono de família; d) Pensão social de invalidez.

No que se refere à tarifa solidária, a ser aprovada esta proposta , beneficiarão os cidadãos portadores de deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 600/o que aufiram rendimentos anuais até ao limite do 2º escalão do IRS; 7, além dos cidadãos desempregados sem prestação de desemprego ou a receber subsídio que não ultrapasse o valor da retribuição mínima mensal praticada na Região Autónoma da Madeira.

Relativamente à tarifa familiar, segundo o documento entregue pelo deputado José Manuel Rodrigues, “consiste na incorporação no 1º escalão de cinco metros cúbicos por cada um dos membros do agregado familiar de ordem igual ou superior ao quinto. Nestas condições os restantes escalões transladam de modo a serem mantidos os mesmos intervalos por escalão”.