Caixa Geral de Aposentações condenada a devolver 20 mil euros à ‘Tâmega Madeira’

tamegaA ‘Construtora do Tâmega Madeira SA’ intentou no Tribunal Administrativo do Funchal (TAF) uma ação contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para obrigá-la a restituir €20.164,98+juros por a CGA estar a deduzir, indevidamente, 0,5% em relação aos contratos adjudicados à construtora depois de 30 de Julho de 2008.

Segundo a Tâmega não são devidos quaisquer pagamentos que tenham sido efectuados ou venham a ter lugar após 30 de Julho de 2008 a título de dedução, retenção e entrega das quantias previstas no Estatuto da Aposentação, no âmbito dos contratos de empreitada.

Mais pediu a Tâmega que o Tribubnal obrigasse a CGA a informar as entidades públicas adjudicantes de empreitadas de obras públicas que devem restituir-lhe as quantias retidas e que lhes pretendem entregar no âmbito dos contratos de empreitadas celebrados com a autora.

O TAF apreciou o caso e, a 8 de Janeiro de 2016, condenou a CGA nos pedidos formulados.

Inconformada com a decisão, a CGA recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) alegando, entre outras coisas, que a lei só se aplicaria a novos contratos celegrados a partir de 29-07-2008 e não a contrados que tenham sido iniciados anterioremente.

Mas o TCAS, a 24 de Novembro último, negou provimento ao recurso interposto pela CGA.

Em causa está a revogação do artigo 138.º do Estatuto da Aposentação pelo Decreto-Lei de 29 de Janeiro de 2008 que aprovou o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), deixando de ser exigível, a partir dessa data, a dedução de 0,5% para CGA nas empreitadas de obras públicas.

“Face à expressa revogação do artigo 138.º do D.L. nº 498/72, de 9 de Dezembro –Estatuto da Aposentação- operada pelo artigo 14.º do D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro –diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos– a dedução de 0,5 por cento a favor da Caixa Geral de Aposentações nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações apenas é legalmente admissível até ao dia 30 de Julho de 2008, data de entrada em vigor do aludido D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.