O secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, foi hoje o porta-voz do Conselho do Governo, o qual, reunido em plenário, aprovou as propostas do PIDDAR e do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017, submetendo-os agora à aprovação do parlamento regional. Sérgio Marques e Miguel Albuquerque, em viagem, estiveram ausentes da reunião.

Aspecto mais relevante ainda é a autorização do GR à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública para iniciar o concurso de contratação para a concessão de serviço público do Centro Internacional de Negócios da Região Autónoma da Madeira, tema abordado sob vários pontos de vista  na nossa edição de hoje.

Aprovada foi também a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016”, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

O Conselho do Governo aprovou ainda o Relatório Final de Execução dos Programas Rumos e Intervir+, tendo ainda autorizado a celebração de um contrato-programa com a associação Recreio Musical União da Mocidade, e a concessão, nesse âmbito, de uma comparticipação financeira de 20.000 euros. Valor pecuniário que se destina a garantir a viabilização do normal funcionamento daquela Associação no corrente ano, abrangendo as despesas relativas aos recursos humanos, técnicos e artísticos e a manutenção das suas instalações, equipamentos, instrumentos e demais logística necessária ao desenvolvimento da sua actividade e objecto social.

Entretanto, foi definitivamente decidida a adjudicação, pelo valor de 100.700 euros, de um lote de terreno a uma empresa que presta serviços na área do turismo, correspondente ao prédio situado na Rua Nova da Praia, concelho de Câmara de Lobos.