Medidas preventivas para o novo Hospital já têm força de lei

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A área que o Governo Regional delimitou.

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à implantação do novo Hospital da Madeira.

Assim, durante o prazo de dois anos, sem prejuízo da respetiva prorrogação por mais um ano caso se mostre necessário, fica sujeita a medidas preventivas a área a afetar à nova unidade hospitalar do Funchal.

As medidas preventivas consistem na sujeição a prévia autorização da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, e quando se mostre necessário, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, dos atos e atividades seguintes:
a) Criação de novos núcleos habitacionais;
b) Construção, ampliação, alteração, reconstrução e demolição de edifícios ou outras instalações;
c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
d) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área, ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
e) Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
f) Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
g) Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
h) Trabalhos de remodelação de terrenos;
i) Abertura de novas vias de comunicação e instalação de equipamentos e infraestruturas de serviços elétricos ou de redes de comunicações móveis ou fixas;
j) Estabelecimento de servidões de proteção a quaisquer atividades, sistemas, equipamentos ou infraestruturas;
k) Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as caraterísticas das áreas delimitadas.

Estabelece-se que a área a afetar à construção da nova unidade hospitalar deve, desde já, ser tida em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial com incidência na área delimitada (ver imagem).

O diploma foi aprovado na reunião de Conselho do Governo Regional de 8 de setembro de 2016 e entra amanhã em vigor.

“Sendo a construção de um novo hospital, na Região Autónoma da Madeira, premente para a modernização e elevação da eficiência, eficácia e economia da prestação de serviços de saúde pública na RAM, torna-se decisiva a implementação de uma nova unidade hospitalar, sendo este um vetor preponderante no âmbito do bem-estar social da população madeirense”, justifica o Executivo Regional.

Refira-se que o atual Governo Regional tem assumido publicamente o compromisso de dotar de maior eficiência e qualidade a prestação de cuidados de saúde na Região, pelo que com a Resolução n.º 30/2016, de 21 de janeiro, foram reatados os atos e procedimentos necessários à concretização de uma nova unidade hospitalar na Região Autónoma da Madeira, determinando a respetiva localização.

“Considerando que essa localização deverá atender ao aproveitamento e otimização de recursos e infraestruturas já existentes, a condicionamentos de ordem morfológica, orográfica e climatérica, assim como a critérios oriundos da disponibilidade de solos que permita a implementação de uma infraestrutura de tal dimensão, revelou -se como mais adequada a sua implementação na cidade do Funchal, nos terrenos em Santa Rita, conforme assumido e determinado na Resolução acima mencionada”, clarifica.

“Atenta a referida localização, bem como a natureza complexa de uma obra de tal envergadura, importa acautelar e disciplinar o planeamento do potencial urbano do local em apreço, de forma a salvaguardar as vantagens que aquela localização traduz para o interesse público”, remata.