Foi publicada hoje em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.

Trata-se de um concurso público internacional para o qual o governo da República já reservou 9,4 milhões de euros: a) 2017 —3 600 000,00 EUR; b) 2018 —3 200 000,00 EUR; c) 2019 —2 200 000,00 EUR; d) 2020 —400 000,00 EUR.

Os encargos decorrentes da resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças.

Caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia dê início ou puder provar que está prestes a dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, para o transporte de carga aérea e correio, de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, prevê -se a possibilidade de o Estado português limitar o acesso aos serviços aéreos regulares nesta rota a uma só transportadora aérea da União, por um período não superior a cinco anos, através do procedimento de concurso público.