Ex-vice reitores da UMa António Brehm e Rui Carita condenados a repor mais de 68 mil euros

universidade_madeiraO Tribunal de Contas (TC) condenou os ex-vice-reitores da Universidade da Madeira (UMa), António Brehm e Rui Carita, assim como o ex-administrador (até 6/5/2009), Ricardo Gonçalves a reporem avultadas quantias nos cofres da instituição.

António Brehm foi condenado a repor 47.937,50 euros, sendo destes solidariamente responsável por 32.637,50 euros com o Ricardo Gonçalves e por 15.300 euros com Rui Carita.

Rui Carita foi condenado a repor 20.950 euros, sendo destes solidariamente responsável por 15.300 euros com o António Brehm e por 5.450 euros com Ricardo Gonçalves.

Por seu turno, Ricardo Gonçalves foi condenado a repor 41.387,50 euros, sendo destes solidariamente responsável por 32.637,50 com António Brehm e por 5.450 euros com Rui Carita. Acrescendo sobre todas estas quantias juros de mora contados desde a data da infração.

Para além da responsabilidade financeira reintegratória, António Brehm e Rui foram multados em 2.880 euros, cada um e Ricardo Gonçalves na multa de 2400 euros (responsabilidade financeira sancionatória).

Em causa está um relatório da Inspecção Geral do Ensino Superior, do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que, uma vez remetido ao TC em Setembro de 2011, deu origem a um processo e as respectivo julgamento.

Nesse relatório apurou-se que a UMa pagou 87 mil euros em suplementos remuneratórios sem base legal aos responsáveis pelos cursos de mestrado do Departamento de Gestão e Economia, entre os anos de 2006 e 2009.

Em causa estão suplementos remuneratórios pagos a docentes para criar, coordenar, dar aulas e vigiar provas a cursos de mestrado assim como suplementos remuneratórios relativos ao apoio logístico aos mestrados por parte dos funcionários.

Feito o julgamento, a 28 de Maio de 2015, os três demandados foram condenados pela secção regional da Madeira do TC.

Absolvidas foram a diretora de serviços de pessoal, vencimentos e carreira de então e a ex-directora de serviços administrativo, financeiro e patrimonial.

António Brehem, Rui Carita e Ricardo Gonçalves recorreram da decisão para Lisboa mas, a 11 de Maio último, a 3.ª secção do TC manteve a decisão condenatória proferida no Funchal.

“Os pagamentos autorizados também consubstanciam a infracção financeira reintegratória de pagamentos indevidos, prevista no artº 59º-nº 1 e 4 da L.O.P.T.C. porque não correspondem a qualquer contraprestação dado que os serviços que foram prestados pelos docentes eram, sempre, devidos, integrando o respectivo conteúdo funcional pelo que não justificavam qualquer pagamento adicional”, revela o acórdão a que o FN teve acesso.

“Conclui-se como na douta sentença recorrida que todos os pagamentos autorizados pelos Recorrentes não tinham base legal sendo, pois, ilegais todas as quantias que foram autorizadas pelos Recorrentes (…) Os Recorrentes agiram com negligência por não terem procedido com o cuidado a que estavam obrigados e próprio de um responsável atento e cumpridor da Lei e que lhes era exigível”, revela o acórdão.

Ou seja, os suplementos remuneratórios na função pública apenas poderiam ser criados por lei ou instrumento de regulação colectiva de trabalho; os beneficiários, docentes e funcionários da UMa somente poderiam ser remunerados de acordo com o sistema retributivo da função pública; e o Estatuto da Carreira Docente Universitária previa e dispunha que cabe aos docentes “participar em outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da actividade de docente universitário” (artº 4º), como é o caso da criação e coordenação de mestrados, a vigilância de provas e exames, não se prevendo qualquer suplemento remunetarório por isso.

O processo ainda não transitou em julgado.