Câmara de Machico condenada por não comunicar à CGA acidente com bombeiro

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Acidente ocorreu na Levada do Ribeiro Frio.

O Tribunal Administrativo do Funchal condenou e o Tribunal Central manteve a condenação da Câmara de Machico por não ter reportado à Caixa Geral de Aposentações (CGA) um acidente com um bombeiro municipal.

O caso remonta a 2 Junho de 2008 quando, pelas 15 horas, o bombeiro foi em socorro de um estrangeiro que tinha caído na Levada de Ribeiro Frio.

Ora, ao fazer o reconhecimento ao local, o bombeiro escorregou e caiu na levada, de uma altura de 20 metros.

Foi em socorro mas foi ele a dar entrada no Hospital com a indicação de politraumatizado – fractura do fémur à esquerda, fractura diafásica dos ossos perna direita e fractura – avulsão do troquier à direita – tendo sido submetido de urgência a encavilhamento centro medular do fémur esquerdo e tíbia direita, sem intercorrências.

Ora, apesar de, a 3-6-2008, o bombeiro ter preenchido a participação de acidente, a Câmara Municipal de Machico não comunicou o sinistro à CGA, nos termos da alínea e) do nº 3 do DL nº 503/99.

A 20-11-2009 a seguradora considerou uma incapacidade temporária absoluta entre 3-6-2008 a 1-11-2009 e uma incapacidade permanente parcial de 7,8%.

Inconformado por apenas lhe ter sio atribuída uma incapacidade de 7,8% -sem submissão a junta médica- o bombeiro recorreu ao Tribunal Administrativo do Funchal (TAF) movendo uma acção contra o presidente da Câmara de Machico e a CGA.

Pediu que a sua incapacidade nunca fosse inferior a 40,00031% e que lhe fosse paga uma pensão anual e vitalícia.

O Tribunal do Funchal, por sentença de 29-5-2015, decidiu:
a) Condenar a Câmara Municipal de Machico a qualificar o acidente ocorrido a 2 de Junho de 2008 como acidente de serviço e a comunicar à CGA, para que esta inicie o respectivo procedimento;
b) Condenar a CGA a fazer cumprir o disposto no artigo 20º e segs. do DL nº 503/99, de 20/11, após a comunicação da entidade patronal;
c) Aplicar à ré Câmara Municipal de Machico a sanção acessória de 50,00€, por cada de atraso no cumprimento desta sentença, dispondo de 30 dias para o efeito;
d) Condenar a CGA na sanção acessória de 50,00€ por cada dia de atraso se não iniciar o procedimento no prazo de 6 meses após a comunicação da Câmara Municipal de Machico;
e) Condenar as rés nas custas do processo, na proporção de 80% pela Câmara Municipal do Machico, e de 20% pela CGA.

Inconformada com o decidido, a CGA interpõe recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, a 7 de Abril último, absolveu a CGA julgando improcedente a acção interposta, no que à CGA diz respeito, com a consequente absolvição desta dos pedidos em que foi condenada e condenar o município de Machico nas custas do processo, em ambas as instâncias.