1º) Apesar das desesperadas tentativas desestabilizadoras e do boicote da direita e da extrema-direita; com os votos favoráveis do PS,PCP, PEV e BE, a abstenção do PAN, e votos contra do PSD e do CDS; foi finalmente aprovado o «Orçamento do Estado (OE)» para 2016.

Trata-se dum OE do Governo do PS, mas que acolheu as questões fundamentais da «Posição Conjunta» acordada com o PCP e o BE; e que deve ser valorizado, em primeiro lugar pelo que expressa de positivo no domínio da defesa das condições de vida dos portugueses, bem como pela devolução de rendimentos e a reposição dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Em segundo lugar é de realçar que constitui um Orçamento de Estado que demonstra as possibilidades de construir um caminho diferente daquele que o PSD e o CDS tinham prosseguido na sua escalada, sem paralelo, de exploração e de empobrecimento, e que se preparavam para executar e levar avante se tivessem continuado a governar o nosso País. Basta recordar que essa gente já havia dado a Bruxelas a garantia que seriam cortados mais de 600 milhões de euros nas pensões dos portugueses, e de que seriam mantidos cortes salariais até 2019, além de novas cortadelas em serviços públicos essenciais para a população.

Para comprovar que se trata dum Orçamento de Estado bem diferente do pretendido aclamar e aprovar pela direita opressora e exploradora, capaz de renovar a esperança, e de dar um passo no sentido duma vida melhor e mais justa para o povo português, lembramos que no campo dos Direitos do Trabalho assistimos ao desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho; a redução da sobretaxa do IRS; a devolução dos salários cortados, o combate à precariedade na Administração Pública e no Sector empresarial do Estado; a redução das restrições à contratação na Administração Pública; e completa eliminação de restrições à contratação nas Autarquias Locais; a permissão da contratação de trabalhadores no Sector Empresarial do Estado; sendo ainda aberta a possibilidade em 2017 de o subsídio de Natal ser pago integralmente como direito.

Na área da «Justiça Social» foi consagrada a reposição das deduções por filhos e a eliminação do coeficiente familiar em sede de IRS; a baixa do IVA na restauração para 13%; a proteção das famílias relativamente a um aumento do IMI; o aumento das contribuições a pagar pelo sector Bancário; e diversas medidas de limitação da fuga ao pagamento do IRC por parte das grandes empresas e grupos económicos.

No sector dos «Apoios Sociais» foi legislado o descongelamento das pensões; o aumento da majoração das prestações do Abono de Família; do Rendimento Social de Inserção, e no Complemento Solidário para Idosos; e também o aumento do Subsídio por Assistência de terceira pessoa.

No campo da «Educação» foi consagrada a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares; e o não aumento dos valores mínimos e máximos das propinas.

Na área das «Autarquias» foi legislado diversos melhoramentos à Lei dos Compromissos (LCPA); e a eliminação de consignações, e outras restrições ou violações à autonomia do poder autárquico.

Finalmente, no sector da «Saúde» foram consagradas reduções e isenções de taxas moderadoras; a contratação de médicos aposentados; e a renovação de contratos de médicos internos.

2º) Foi pouco, é certo, mas uma vez mais, durante a preparação e depois nos debates do OE, ficou claramente demonstrada a necessidade de vencer os constrangimentos através do reforço do empenho para ultrapassar os obstáculos externos e as imposições europeias resultantes da cega submissão ao euro, aos ditames do capital monopolista e também aos encargos da dívida pública, que deve ser renegociada e reestruturada.

Para tanto, é fundamental reforçar, fortemente, a luta dos trabalhadores e do povo pela rutura com a política de direita, e para a concretização da política patriótica e de esquerda, que tem sido proposta pelo «Partido Comunista Português» e pelas outras camadas progressistas do nosso povo.