
O deputado do BE, eleito pela Madeira, na Assembleia da República, Paulino Ascenção, questionou hoje, directamente, o Ministro das Finanças sobre o não cumprimento do disposto no artigo 49º da Lei das Finanças Regionais, segundo o qual a Madeira tem direito a mais 17,5 milhões de euros do que o previsto na Proposta do Orçamento do Estado.
Na resposta Mário Centeno deixou claro que a Lei de Finanças Regionais vai ser cumprida e a Madeira vai receber os 17,5 milhões a que tem direito.
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