Tribunal de Contas detecta ilegalidades no concurso do ‘micro-ondas’ do SESARAM

hospitalO Tribunal de Contas (TdC) detectou ilegalidades no âmbito do contrato da empreitada da “obra de execução de edifício para instalação de sistema de tratamento por microondas de resíduos no Hospital Dr. Nélio Mendonça”, celebrado em 24 de abril de 2014, entre o SESARAM, E.P.E., e a firma Tecnovia, S.A, pelo preço de 1.385.000,00€ (s/IVA).

Num relatório de auditoria para apuramento de responsabilidades detectadas no exercício da fiscalização prévia deste contrato, a secção regional da Madeira do TdC revela que a legalidade da deliberação de adjudicação da obra pública e, bem assim, a conformidade legal deste título contratual, foi colocada em causa por duas razões:

Primeiro pelos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira exigidos pelo SESARAM aos candidatos em algumas cláusulas do programa do procedimento concursal, que eram “excessivamente exigentes face aos trabalhos da obra pública”, contrariando o Código dos Contratos Públicos (CCP).

Segundo pela falta de prorrogação do prazo de apresentação das candidaturas na decorrência da supressão der alíneas do programa do concurso, conforme exigência do CCP.

Segundo o TdC, estas ilegalidades, por serem suscetíveis de ter afastado do procedimento outros eventuais interessados em contratar, e impedido o SESARAM, de receber propostas porventura mais vantajosas do que a escolhida, representaram uma potencial ofensa dos princípios da concorrência, da proporcionalidade, da igualdade, da transparência e da publicidade, princípios previstos no CCP e na Constituição da República Portuguesa.

Aliás, o TdC lembra que, na perspetiva da fiscalização prévia, as ilegalidades eram passíveis de integrar o motivo de recusa de visto na medida em que poderiam ter conduzido à alteração do resultado financeiro do contrato.

Contudo, não se deu por adquirida a aludida alteração do resultado financeiro, pelo que o TdC visou o processo de visto com recomendação ao SESARAM, no sentido de suprir ou evitar no futuro as ilegalidades apuradas.

Assim, o TdC recomenda que, de futuro, nos programas dos procedimentos que lance com vista a adjudicação de empreitadas de obras públicas o SESARAM respeite escrupulosamente o disposto no CCP evitando, em concreto, a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira desproporcionais e desajustados e que, por consequência, reduza o universo concorrencial.

Mais recomenda que o SESARAM seja mais preciso nessa fixação quando, nomeadamente, pretenda assegurar a exata e pontual concretização de aspetos particularmente complexos dessas obras, ou optando pela definição, no caderno de encargos, de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência a que os candidatos se têm de vincular na sua proposta.

Recomenda-se ainda que, quando introduzir alterações a aspetos fundamentais das peças dos procedimentos –, tidas como aquelas que não só acarretem aos interessados maiores encargos, dificuldades ou constrangimentos na elaboração da respetiva proposta e ou candidatura, mas também as que permitem alargar o leque de potenciais candidatos e ou concorrentes –, prorrogue o prazo concedido para a apresentação de propostas e ou de candidaturas, e proceda à devida divulgação, em observância do CCP.