O Conselho de Governo reunido em plenário em 5 de novembro de 2015, resolveu aprovar a minuta da escritura do aumento de capital social da “PATRIRAM – Titularidade e Gestão do Património Público Regional S.A.”, por entrada em espécie realizada pela acionista Região Autónoma da Madeira (RAM) e constituída pelo imóvel da Quinta Magnólia.

O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves foi mandatado para, em representação da Região, outorgar o respetivo contrato.

Refira-se que, a 20 de outubro de 2015, a PATRIRAM resolver aumentar o capital social, no caso por realização em espécie.

A PATRIRAM é uma empresa pública de capitais exclusivamente públicos que prossegue os seus fins sociais, de acordo com parâmetros de interesse público, tendo como objeto a titularidade, transmissão, gestão, rendibilização e reconversão de património, imobiliário ou mobiliário, do domínio privado da Região, seja o que lhe for transmitido, seja o que lhe for concessionado.

De acordo com um Decreto Legislativo Regional de 2007, o Governo Regional poderá determinar a transmissão de quaisquer bens ou direitos do domínio privado da Região.