O Conselho de Governo, hoje reunido, deu a conhecer, através do porta-voz Humberto Vasconcelos – secretário regional da Agricultura e Pescas – que aprovou as Resoluções que autorizam a adjudicação de duas obras de canalização de Ribeiras no Funchal. Uma das empreitadas diz respeito à reabilitação e regularização da Ribeira de São João – Troço Urbano de Jusante, Sectores 5 a 14, que está orçado em 14 milhões e 595 mil euros, a que se acresce IVA à taxa em vigor.

As áreas de intervenção serão entre o Complexo Desportivo do C. S. Marítimo e o quartel de Bombeiros Municipais do Funchal, com a reconstrução de 4 troços de muro numa extensão de 1000 metros, além de demolição e reconstrução de 3 pontes. A entidade adjudicatária é Consórcio formado pelas empresas, Tecnovia Madeira, SA, Andrade Gutierrez, SA; Construtora do Tâmega Madeira, SA e Tecnovia – Sociedade de empreitadas, SA.

A segunda empreitada refere-se à reabilitação e regularização da Ribeira de Santa Luzia sendo que o troço a intervencionar situa-se sensivelmente entre a Ponte da Nau Sem Rumo e a ponte da Rampa dos Viveiros. O custo da intervenção está orçado em 9 milhões 590 mil euros, a que se acresce IVA à taxa em vigor.

Os trabalhos a executar centrar-se-ão na construção de muros de betão armado escorados no topo e na base a executar em zonas onde o leito da ribeira será aprofundado ou onde a secção hidráulica será aumentada bem como na demolição e reconstrução de 4 pontes (junto à Nau Sem Rumo; Bom Jesus; Ponte Nova; Largo da Saúde) para aumento da secção de vazão.

A entidade adjudicatária é o Consórcio formado pelas empresas: Afavias, SA / Andrade Gutierrez, SA

O prazo de duração das intervenções será de 15 meses.

As obras serão financiadas por fundos comunitários no âmbito da Lei de Meios.

Outras resoluções dizem respeito, por exemplo, à aprovação do Plano Estratégico para a Anona da Madeira, que passa fundamentalmente pela criação de condições que promovam o aumento do volume e da qualidade da produção de Anona da Madeira, de molde a que tire proveito das suas vantagens comparativas e concorra directamente com a anona espanhola no aprovisionamento dos principais mercados europeus consumidores.

Por outro lado, foi aprovada a Resolução que aprova o Decreto Legislativo Regional que Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro, que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na Região Autónoma da Madeira passa a designar-se por «banco de terrenos da Região Autónoma da Madeira», a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira.

O Conselho de Governo autorizou, também, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas a celebrar protocolo de cooperação no âmbito do apoio às actividades no sector da pesca com a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. na qualidade de proprietária do Guincho de Elevação do Cais de Câmara de Lobos e Porto Moniz.

O Conselho de Governo aprovou, ainda,  a atribuição dos prémios monetários aos participantes na 59.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz no montante de 12.455,00€ (doze mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros).

Por outro lado, foi ainda decidido autorizar a celebração do protocolo de formalização da transferência para a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira, das competências atribuídas ao Governo Regional em matéria de promoção da RAM como destino turístico.

Esta transferência de competências é acompanhada dos meios financeiros, de acordo com a disponibilidade orçamental da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.

Protocolos estabelecidos na área da Cultura

No âmbito das atribuições da Secretaria Regional da Economia ETC, foi também autorizada a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, no valor máximo de sete mil euros, com o Orfeão Madeirense, tendo em vista a realização de vários concertos.

O Conselho de Governo decidiu também aprovar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com à Associação dos Amigos do Conservatório de Música da Madeira, tendo em vista a realização de diversos concertos. Para a prossecução desse projeto previsto no número anterior, haverá uma comparticipação financeira que não excederá oito mil euros.

Foi, ainda, autorizada a oficialização de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural no valor máximo de seis mil euros entre a Secretaria Regional da Economia, Transportes e Cultura e o Teatro Feiticeiro do Norte – Associação Cultural, tendo em vista a realização de peças de teatro.

Entretanto, com base no relatório final do júri concurso público para a “Instalação de Recife Artificial no Mar da Ilha do Porto Santo, mediante o Afundamento da Corveta General Pereira D`Eça”, o Conselho de Governo aprovou a Resolução que adjudica a referida prestação de serviços.

Suspensão do PDM em Câmara de Lobos

Considerando que o Parque Empresarial de Câmara de Lobos, se reveste de especial relevância regional face ao seu potencial dinamizador da economia local e regional, pretendendo acolher empresas que, devido às suas dimensões e tipo de actividades desenvolvidas, necessitam ocupar lotes com áreas e parâmetros diferentes dos previstos no PDM de Câmara de Lobos, o Conselho de Governo determinou a suspensão parcial do PDM de Câmara de Lobos, pelo prazo de dois anos, na área afecta ao Parque Empresarial de Câmara de Lobos.