A declaração de nulidade matrimonial pela Igreja

padre-marcos

Foi com grande satisfação, que no dia 8 de setembro, vimos a tão desejada reforma dos processos de declaração de nulidade matrimonial a ser publicada, em forma de lei, pelo Papa Francisco. Entrará em vigor no dia 8 de dezembro, início do Jubileu da Misericórdia.
É um importante passo que não altera a doutrina sobre o matrimónio católico nem a indissolubilidade do matrimónio contraído validamente, mas que toca na lei processual que leva à declaração da nulidade matrimonial. Um matrimónio celebrado de forma válida continua a ser válido e não pode ser declarado nulo.
Esta nova lei processual é fruto de uma vontade do Papa Francisco e do trabalho de uma comissão, por ele constituída, para repensar e simplificar os processos. Trata-se de ser coerente com a suprema lei da Igreja: a salvação das almas. É também o resultado da vontade da maior parte dos padres sinodais reunidos no Sínodo sobre a Família, em Roma, em outubro de 2014. Manifestaram a vontade de ter processos mais breves e acessíveis.
A grande mudança está no desaparecimento da confirmação da sentença pelos tribunais de segunda instância. Até este momento, o tribunal eclesiástico do Funchal abria um processo e emitia uma sentença em favor da declaração de nulidade de um matrimónio. Esta sentença ainda não era executiva. Tinha de ser confirmada por um colégio de juízes no Tribunal Patriarcal de Lisboa. Após seis ou mais meses, poderia chegar a confirmação da sentença ou, no pior dos casos, uma carta a pedir novas provas e novos interrogatórios e um processo complementar. Mais tempo e mais gastos e muito trabalho por parte de todos os intervenientes. Com a reforma do Papa Francisco desaparece a necessidade da confirmação da sentença do nosso Tribunal Diocesano pelo Tribunal Patriarcal de Lisboa. A sentença do tribunal diocesano, após o prazo de apelo, torna-se executiva e as partes podem celebrar novas núpcias. Tal reforma é uma grande responsabilidade para os bispos diocesanos e para os tribunais eclesiásticos diocesanos.
Para além do desaparecimento da necessidade de confirmação da sentença, surge a possibilidade da abertura de um processo breve para os casos evidentes e para os casos onde ambas as partes estejam de acordo.
A reforma do Papa Francisco confere aos nossos tribunais maiores competências no estudo das causas matrimoniais. O nosso tribunal pode, agora, abrir um processo, desde que a parte que tem a iniciativa (Parte autora) habite na diocese do Funchal. Os nossos tribunais são competentes, em razão do lugar onde o matrimónio foi celebrado, ou onde as partes habitem, ou onde exista o maior número de provas a recolher. Esta alteração é muito importante, tendo em vista o grande número de emigrantes que celebraram matrimónio nos países da imigração.
Um matrimónio não pode ser declarado nulo sem uma causa grave que toque no consentimento no momento da celebração do matrimónio. É o consentimento das partes, ato da vontade, livre, que faz o matrimónio. Este ato da vontade pode ser nulo por vários motivos. Por falta de capacidade ou pela presença de um vício do consentimento.
A maior parte dos matrimónios são declarados nulos pelos capítulos de incapacidade. Aqui podemos incluir as doenças mentais no momento do consentimento, a falta de discrição de juízo ou a incapacidade de assumir as obrigações essenciais do matrimónio, por causas psíquicas: as patologias, uma grave imaturidade, a falta de liberdade interna, uma gravidez indesejada que obrigou ao matrimónio, os vícios, a violência doméstica, as infidelidades sistemáticas, a homossexualidade.
Depois existem os chamados vícios do consentimento: os capítulos da exclusão dos filhos (prole), da exclusão da indissolubilidade ou da exclusão da fidelidade. Há também o medo e o medo reverencial ou a violência para obter o consentimento. Muito raros são o erro e o dolo ou a exclusão da sacramentalidade ou do próprio matrimónio.
Há ainda os processos dos matrimónios não consumados, isto é, o casal depois da celebração do matrimónio nunca teve qualquer intimidade. Estes matrimónios podem ser dissolvidos por uma graça concedida pelo Santo Padre.
Diante da dúvida sobre a validade do matrimónio, as partes ou uma das partes pode pedir ao Tribunal Eclesiástico o estudo prévio sobre a validade do matrimónio e a possível abertura de um processo de declaração de nulidade matrimonial.
Possa a Igreja também aqui acolher com misericórdia e servir a verdade e a justiça com caridade.