Foi hoje aprovado, em reunião de câmara, o orçamento rectificativo da Câmara Municipal do Funchal que retira os cinco milhões de euros do IRS que o Governo Regional tem de devolver à autarquia.
Como explicou o vereador com o pelouro das Finanças, Miguel Silva Gouveia, em declarações à comunicação social «esgotadas todas as negociações este ano e como estamos no último trimestre, tivemos, por uma questão de boas práticas financeiras, de retirar da receita estes cinco milhões e, concomitantemente, retirar também da despesa alguns investimentos que não serão concretizados este ano», que serão, assim, «adiados» para 2016.
Note-se que presentemente estão já em curso investimentos da autarquia no valor de sete milhões de euros, num plano que previa 12 milhões.
Miguel Silva Gouveia adiantou ainda que a Câmara Municipal do «não vai desistir de receber estes montantes», estando, aliás, em curso, um processo judicial, que junta sete municípios da Região que reivindicam verbas do IRS em falta ao Governo Regional.
Miguel Silva Gouveia referiu que o executivo camarário tinha “um plano de investimentos de 12 milhões de euros” e que, neste momento, já estão no terreno obras no valor de sete milhões.
De igual modo, nesta reunião, foi ainda aprovada a avocação de competências na área da facturação, liquidação e cobrança da taxa municipal de direitos de passagem à Empresa de Electricidade da Madeira e da liquidação das facturas de iluminação pública no Funchal.