“Nós Cidadãos” defende a criação de incentivos fiscais para quem tem animais domésticos

Nós Cidadãos campanha

O partido “Nós, Cidadãos!” falou hoje no Canil Municipal do Funchal (canil/gatil do Vasco Gil) sobre a recente Lei n.o 110/2015 de 26 de agosto que veio estabelecer um novo quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra os animais de companhia/estimação.

O crime de maus tratos ou abandono de animais de companhia passou a ser punido com outras penas, além da prisão ou multa (já previstas na anterior Lei n.o 69/2014 de 29 de agosto), e quem lhes infligir dor ou sofrimento não pode ter animais durante cinco anos nem participar em feiras, exposições ou concursos relacionados, por um máximo de três anos. Ora, como também já é do domínio público, esta nova lei tem muitas fragilidades que a tornam difícil e problemática na sua aplicação, mas sobretudo é uma lei que peca por algumas carências que seriam importantes não só do ponto de vista pedagógico para quem pretende adquirir um animal de companhia/estimação, mas sobretudo no domínio fiscal, factor importantíssimo e não previsto e regulado pelo estado, segundo o “Nós, Cidadãos!”

Sendo assim, este partido propõe um novo paradigma fiscal e, na área da proteção e cuidado para com os animais de companhia/estimação, que são elementos/membros que constituem muitos agregados familiares na RAM (e no país em geral), o “Nós, Cidadãos!” afirma que irá defender na Assembleia da República, neste domínio, o seguinte:

– a criação de incentivos fiscais para quem tem animais domésticos, como a possibilidade de deduzir despesas de saúde no IRS, de forma a evitar o abandono dos animais e/ou riscos para a saúde e protecção animal mas também a saúde pública; por outras palavras, a dedução das despesas em sede de IRS em cuidados médico-veterinários com animais de companhia/estimação como, por exemplo, a vacinação, desparasitação, esterilização, o controlo de agentes zoonóticos, a compra de medicação ou outras valências médicas.

Acrescentaram que esta também é a posição defendida pela Ordem dos Médicos Veterinários e, no momento atual, mais do que nunca, é importante dar prosseguimento legal a esta iniciativa pois os constrangimentos económicos sentidos pelas famílias na prestação de cuidados tem desencadeado o aumento do abandono de animais de companhia e, por arrastamento, conduziu a um elevado número de animais existente em centros de recolha oficial.

Deste modo, “O Nós Cidadãos! salientaram que é crucial os partidos políticos terem a noção desta realidade e alterarem a sua atuação de forma que já o Orçamento do Estado de 2016 permita ver inscritas algumas destas medidas fundamentais e que possibilitam um apoio às famílias portuguesas na garantia dos cuidados básicos aos seus animais de companhia.

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