Tribunal de Contas ‘perdoa’ multa a ex-responsável da “Valor Ambiente” Pimenta de França

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Em causa um ‘adicional’ a esta obra (3.ª fase de construção do aterro sanitário). Foto afa.pt

A secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) ponderou aplicar ao ex- presidente da empresa ‘Valor Ambiente -Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.’, Pimenta de França uma multa por a empresa ter remetido tardiamente ao TdC (fora dos prazo dos 60 dias), o adicional ao contrato da empreitada de “Construção da 3.ª Fase do Aterro Sanitário da ETRS da Meia Serra”.

Tal contrato foi firmado a 5 de Julho de 2013, no valor de 350.191,40€, e dizia respeito a trabalhos de suprimento de erros, na sequência do contrato de construção da 3.ª fase do aterro sanitário da ETRS da Meia Serra, outorgado em 6 de Maio de 2011, com a empresa ‘AFAVIAS –Engenharia e Construções, S.A.’, pelo preço de 7.850.000,00€ (s/IVA).

Segundo o TdC, o referido contrato ‘adicional’ de 350.191,40€ deveria ter sido submetido no prazo legal de 60 dias a visto do TdC, o que só aconteceu posteriormente (8 de Outubro de 2013).

Confrontada pelo omissão, a “Valor Ambiente” justificou-se que o contrato ‘adicional’ não deveria estar sujeito a fiscalização do TdC “em virtude de não implicar qualquer agravamento dos respectivos encargos financeiros ou responsabilidades financeiras (resultando, inclusivamente, num decréscimo de (-) 350.191,40€ no valor contratual)”.

A 29 de Novembro de 2013, o então juiz conselheiro da secção regional do TdC foi sensível aos argumento e relevou a multa.

A história consta do relatório de “Auditoria de fiscalização concomitante à Valor Ambiente -Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A. -Despesas de pessoal e de contratação pública – 2012-2013”, anteontem divulgada pelo TdC.

No relatório aponta-se uma outra irregularidade: Os órgãos de gestão e de administração da “Valor Ambiente”, eleitos em Assembleia-Geral para o triénio 2012/2014, não deram a conhecer, em aviso a publicar no JORAM, a estrutura e composição dos seus órgãos sociais; Os principais elementos curriculares e as qualificações dos membros do órgão de gestão e administração das empresas; Quando seja o caso, os cargos ocupados pelos membros do órgão de gestão e administração noutras empresas; As remunerações totais, variáveis e fixas auferidas anualmente por cada um dos membros dos órgãos de gestão, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização; e Outros elementos que sejam fixados em resolução do Conselho de Governo.

Também se revela que, na “Valor Ambiente”, o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas (PGRCIC) foi aprovado em 23 de Agosto de 2013, e não até finais de 2009, em desconsideração por recomendação de 2009 do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC). Tal como não havia sido elaborado o respectivo relatório de execução e de acompanhamento, não obstante tenham sido identificados os riscos e definidas as correspondentes medidas de prevenção nas áreas de recursos humanos e da contratação pública, até final de 2013.

Face ao exposto, o TdC recomenda (agora à Águas e Resíduos da Madeira ARM, S.A.) que:

a) Sempre que haja lugar à eleição ou à nomeação dos respectivos órgãos sociais, providencie pela divulgação, no prazo de 60 dias, através de aviso a publicitar no JORAM, das informações legais.

b) Diligencie no sentido de que os actos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, sejam remetidos à SRMTC no prazo de 60 dias a contar do início da sua execução.

c) Garanta a elaboração anual do relatório de execução do PGRCIC, em obediência à Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção.