A 3ª Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, reúne no
próximo dia 08 de junho de 2015, pelas 15:00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Leitura e votação da ata n.º 3 da reunião da Comissão do dia 01/06/2015;
2. Análise e emissão de parecer, a solicitação do Governo da República sobre o Projeto
de Decreto-Lei que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de
13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para
garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a
Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho” –
MAM – (Reg. DL 274/2015);
3. Análise e emissão de parecer, a solicitação do Governo da República sobre o Projeto
de Decreto-Lei que “Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem
jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao
contrato de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos” – MAM – (Reg.
DL 279/2015);
4. Análise e emissão de parecer, a solicitação do Governo da República sobre o Projeto
de Decreto-Lei que “Institui no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas”
– MAM – (Reg. DL 269/2015);
5. Análise e emissão de parecer, a solicitação da Presidência da Assembleia da
República, relativo à Proposta de Lei n.º 332/XII que “Procede à segunda alteração
à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações
ambientais”;
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Assembleia Legislativa da Madeira
Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social
6. Análise e emissão de parecer, a solicitação do Governo da República sobre o Projeto
de Decreto Regulamentar que “Procede à sétima alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de
conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob
soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto
Regulamentar nº 14/2000, de 21 de setembro, que define os requisitos e
condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas
marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das
autorizações e das licenças – MAM – (Reg. DR 253/2015);
7. Análise do Requerimento para uma audição parlamentar ao Senhor Secretário
Regional da Agricultura, da autoria do CDS/PP para esclarecer a “Evolução e
contributo para a economia regional da «Marca Madeira» e número de
operadores com selo honorífico”