Partidos da oposição também com pecadilhos nas contas de 2010

campanha2015No acórdão de 6 de Maio último em que o Tribunal Constitucional (TC) apreciou as contas dos partidos políticos relativas a 2010 também são apontadas irregularidades às contas dos partidos da oposição, na Madeira.

Há uma que é transversal a todos os partidos:  Integração, como receita, nas contas anuais dos partidos, de subvenções atribuídas a grupos parlamentares ou inclusão de receitas e despesas dos grupos parlamentares.

No que toca ao CDS-PP diz o TC que, em relação às estruturas regionais da Madeira e dos Açores, o CDS-PP afirma que “havia inicialmente apresentado as contas consolidadas. Porém, face às indicações recebidas da ECFP o Partido retificou a prestação de contas, excluindo da consolidação nacional as contas relativas às estruturas dos Açores e da Madeira, apresentando-as em anexo às contas consolidadas”.

No balancete geral da estrutura regional da Madeira incluiu, entre outros, o montante de 188.501,53 euros como proveniente da respectiva Assembleia Legislativa.

“Ora, [diz o TC] não é o facto de tais valores terem sido retirados das contas consolidadas que torna tais receitas legais {…], na medida em que permaneceram contabilizados nas contas das estruturas regionais. Em suma, violou o Partido o dever de organização contabilística previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003.[Lei do Financiamento dos Partidos Políticos].

Sobre o PS diz-se que as contas anuais do PS referentes ao exercício de 2010, à semelhança do ano anterior, integram a subvenção recebida da Assembleia Regional, no montante total de 1.012.070 euro. Em 2009, o Partido reconhecera como passivo as verbas recebidas a título de Subvenção pelos respetivos grupos parlamentares, no pressuposto de serem verbas a devolver. Em 2010, o Partido saldou as contas do passivo por contrapartida de resultados transitados, reconhecendo‑as como rendimentos do ano anterior.

O PS respondeu que “as contas de 2009 do Partido Socialista, na rubrica Outros Credores, incluíam verbas transferidas pelos Grupos Parlamentares dos Açores e da Madeira para as respetivas Federações (no montante de € 925 897). Face ao Acórdão n° 26/2009, de 20 de janeiro, do Tribunal Constitucional o Partido desreconheceu aqueles valores como Proveitos, e contabilizou-os numa conta de Outros Credores conforme referido atrás. A promulgação da Lei n° 55/2010, que veio alterar algum clausulado da Lei n° 19/2003, deu um novo enquadramento a esta questão. (…)”. Assim, o Partido defende a interpretação de que a nova redação da Lei n.º 19/2003, introduzida pela Lei n.º 55/2010, consagra – e retroativamente – a admissibilidade das subvenções públicas auferidas pelos Grupos Parlamentares das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores para serem utilizadas na atividade política e partidária.

Atento o defendido pelo PS, diz o TC, importa concluir pela procedência da imputação e a sobreavaliação dos proveitos e resultados, em violação do artigo 12.º,, n.º 1 da Lei n.º 19/2003.

Na Federação da Madeira do PS foi registado o montante de 65,34 euros, referente a reembolso de despesas efetuadas com aluguer de instalações camarárias para um colóquio com militantes realizado em 14/07/2008.

Sobre o PCP, diz o TC que as Contas anuais do PCP referentes ao exercício de 2010 incluem o valor da subvenção da Assembleia Regional, no montante de 99.853 euros.

O PCP respondeu: “É um facto que as contas de 2010 voltam a integrar a subvenção recebida da ALR da Madeira. Sendo também um facto, que a ECFP não poderá esquecer, que foi o órgão de governo próprio da região autónoma, a Assembleia Legislativa Regional, que transferiu essa subvenção para a conta bancária do PCP. E transferiu esse montante para a conta do PCP, não porque o PCP o tivesse solicitado, mas porque existia naquele órgão de governo próprio da Região o entendimento de que tal financiamento é partidário e como tal deveria ser tratado. O PCP entende que esse financiamento é partidário e desconhece a designação legal de ‘financiamento político” por legalmente inexistente. (…) Esta situação, violação de jurisprudência em vez de violação de lei, nas concretas situações passadas de pronúncia abstrata preventiva em que a pronúncia mais recente, datada de início de 2009, incidiu sobre um vício orgânico, justificaria, no nosso modesto entender, uma ponderação mais substancial e atualista por parte do TC relativamente a situações correntes, que radicam no passado, mas que irão ser sindicadas pelo TC já na vigência de lei nova de financiamento partidário”.

A resposta reproduz, na íntegra, o que o PCP defendeu em sede idêntica quanto às contas anuais de 2009, sendo que não existem razões para alterar o que ficou então decidido no Acórdão n.º 314/2014: face ao que se expôs supra quanto ao que vem sendo a jurisprudência reiterada deste Tribunal, importa concluir pela procedência da imputação, com violação do disposto no artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 19/2003.

Sobre o MPT, à semelhança dos anos anteriores, as contas anuais do MPT referentes ao exercício de 2010, integram uma “subvenção para encargos de assessoria” recebida da Assembleia Regional, no montante de 110.244 euros. Paralelamente, foram ainda incluídas nas mesmas contas, despesas no valor total de 15.453 euros, relativas ao Grupo Parlamentar/deputado único do Partido na Assembleia Regional (em causa estão despesas como honorários de assessor, combustível, refeições, impressora, papelaria e telemóvel).

Deste modo,diz o TC, os proveitos apresentados pelo MPT nas suas Contas Anuais de 2010 estão sobreavaliados no montante da Subvenção atribuída ao deputado do MPT na Assembleia Regional, ou seja, em 110.244 euro e, por sua vez, as despesas encontram-se sobreavaliadas no referido valor de 15.453 euro.

O MPT respondeu, afirmando que “continuará, como até aqui, a incluir nas suas contas anuais as subvenções para encargos de assessoria pagas pela Assembleia Legislativa da Madeira, as despesas inerentes ao Grupo Parlamentar/Deputado Único do Partido na Madeira, bem como a transferência de verbas do Grupo Parlamentar/Deputado Único da Madeira para as contas bancárias do MPT, por não se encontrar outra solução prevista na Lei e porque atualmente esta situação, referente não só ao MPT como a todas as outras forças políticas com assento na Assembleia Regional da Madeira, se encontrar em fase de apreciação pelo Tribunal Constitucional, tendo a ECFP dado instruções ao MPT para que continuasse, até indicação em contrário dessa mesma Entidade, a proceder de acordo com os procedimentos habitualmente seguidos pelo Partido até à data”.

Face a isto, o TC conclui que o MPT violou o dever de organização contabilística previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003.

Ainda em relação ao MPT, analisadas as contas do MPT relativas ao exercício de 2010, verificou-se que foi efetuada uma regularização de saldos de Fornecedores, no total de 8.833,60 euros, com base em pedidos de confirmação de saldos do MPT Madeira a esses fornecedores (todos daquela Região Autónoma), conforme declaração assinada pelo presidente do MPT Madeira, tendo os fornecedores respondido que nas suas contabilidades não constam dívidas por parte do Partido. Porém, existem saldos que não têm registado movimentos desde há alguns anos: é o caso dos fornecedores Palhares, Lda., com 1.586 euro, desde 2005, e Litoraia, Lda., com 588 euro, pelo menos desde 2009. Por seu turno, o credor Solitro regista um saldo de 550 euro, que se mantém sem movimento desde, pelo menos, 2009. Por fim, o Partido regista uma dívida no valor de 741 euro para com a Comissão Nacional de Eleições, que não apresenta qualquer movimento em 2009 e 2010.

Sobre o PND, as contas anuais do PND referentes ao exercício de 2010, à semelhança dos anos anteriores, integram a subvenção recebida da Assembleia Regional, no montante de 89.831 euros.

O PND nada respondeu.

Diz o TC que o PND não podia ignorar o entendimento do TC nesta matéria, bem expresso em diversos Acórdãos, pelo que, consequentemente, violou também o disposto no artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 19/2003.