A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) pagou “indevidamente” a ex-deputados, em 2013, 148.045,94€ a título de subsídios de reintegração.

O número consta do parecer do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Conta da ALM relativa a 2013, ontem entregue por Gulherme d’Oliveira Martins ao novo presidente da ALM, Tranquada Gomes.

Segundo o parecer, a análise às subvenções parlamentares revelou que as transferências para os Grupos e representações parlamentares, no montante global de 4.348.290,05€, “continuavam a não estar justificadas quanto à sua utilização nos fins legalmente previstos, subsistindo a possibilidade das subvenções estarem a ser utilizadas para fins não relacionados com a actividade parlamentar”.

Por outro lado, diz o TdC, “o Plenário da ALM não acatou a recomendação formulada no Parecer sobre a Conta de 2012, não tendo procedido à fixação do plafond máximo mensal para o financiamento das comunicações da rede fixa, nem acautelado outra solução que possibilitasse ao CA deduzir à subvenção parlamentar as referidas despesas, como determinava a segunda parte da Resolução n.º 6/2012/M”.

O TdC recomenda  ao Conselho de Administração da ALM que “Implemente as medidas constantes no Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas e elabore os Relatórios de Execução do Plano, em cumprimento do estipulado no ponto 1.1. da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), de 1 de Julho de 2009”.

A gerência de 2013 da ALM abriu com um saldo de 1.406.883,64€ proveniente da gerência anterior, tendo sido nela movimentados a débito 17.537.129,79€ e a crédito 17.623.757,62€, pelo que o saldo que transita para a gerência seguinte ascende a 1.320.255,81€”.

A taxa de execução da receita própria foi de 99,9% (1,4 milhões de euros), enquanto a das transferências do orçamento regional foi na ordem dos 99,5% (14,2 milhões de euros). No global, foram recebidos 15,6 milhões de euros, menos 74 mil euros do que o previsto inicialmente.

As despesas tiveram uma taxa de execução orçamental de 91,2% (cerca de 14,3 milhões de euros), sendo a das despesas correntes de 91,9% (14,2 milhões de euros, aproximadamente) e a das despesas de capital de 32,1% (na ordem dos 61,1 mil euros).

Em relação a 2012, tanto as receitas como as despesas registaram aumentos de 1,8% e 2,6% respectivamente, relacionados, principalmente, com o acréscimo das transferências do ORAM (769 mil euros) e com o aumento da despesa com o pessoal (605 mil euros).

Cerca de 43,6% dos custos suportados pela ALM em 2013 respeitam às Transferências Correntes (cerca de 6,5 milhões de euros), compostas, maioritariamente, pelas verbas para os gabinetes dos grupos e representações parlamentares.

A ALM obteve, no ano económico de 2013, um resultado líquido negativo de 655 mil euros, à semelhança do ano anterior, situação explicada, principalmente, pelo aumento dos custos com o pessoal no montante de 629,7 mil euros.