PCP destaca importância das suas propostas aprovadas no OE, para a Madeira

No segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, foram aprovadas três propostas apresentadas pelo PCP, com impacto dirceto na Região Autónoma da Madeira, que dão resposta a importantes reivindicações dos madeirenses e porto-santenses e contribuem para a defesa dos serviços públicos, a valorização das instituições e a melhoria das condições de vida da população, asseguram os comunistas.

Uma das propostas aprovadas, ainda que parcialmente, pretende compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia das instituições públicas de ensino superior das Regiões Autónomas, reconhecendo os constrangimentos que condicionam o funcionamento e o financiamento das Universidades da Madeira e dos Açores.

Estas universidades, com um número de estudantes significativamente inferior ao das universidades do continente, enfrentam dificuldades acrescidas no financiamento e no desenvolvimento da sua actividade, decorrentes das características próprias das regiões insulares e ultraperiféricas.

A proposta aprovada  coloca que estas especificidades tem de ser devidamente consideradas, tal como acontece no financiamento das Regiões Autónomas, através da aplicação de mecanismos de coesão que permitam compensar os custos acrescidos da insularidade e da ultraperiferia, garantindo condições de maior igualdade no funcionamento das instituições e na qualidade do ensino superior público. A aprovação desta proposta, ainda que parcial, representa um passo importante no reconhecimento desta realidade e na valorização da Universidade da Madeira.

Outra das propostas aprovadas diz respeito à reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, determinando que o Governo apresente, até ao final de 2027, um programa de reabilitação que permita assegurar uma utilização pública deste património do Estado.

Este edifício, sob tutela do Ministério da Justiça, representou um investimento público de cerca de 10 milhões de euros, concluído em 2005, tendo sido concebido para desempenhar uma importante função social e educativa na área da proteção de crianças e jovens.

Depois de ter funcionado entre 2010 e 2013, o Centro Educativo encontra-se encerrado, permanecendo sem utilização e sujeito à degradação, apesar das sucessivas promessas de reabertura e de aproveitamento daquele espaço.

“É inaceitável que um investimento público de elevada dimensão e com uma importante função social permaneça abandonado e sem qualquer utilidade para a população. A aprovação desta proposta constitui uma oportunidade para recuperar aquele património, devolver-lhe uma função pública e garantir que os recursos investidos pelo Estado possam ser colocados ao serviço da Região e da população”, referem os comunistas.

Por outro lado, foi igualmente aprovada uma proposta do PCP destinada a assegurar a operacionalidade do posto marítimo na Ilha Selvagem Grande, respondendo a uma necessidade há muito identificada.

O pessoal da Polícia Marítima destacado nas Ilhas Selvagens desempenha funções fundamentais no exercício da autoridade do Estado, nomeadamente na vigilância, fiscalização e patrulhamento, na protecção e preservação do meio marinho e na segurança da navegação, das pessoas e dos bens.

Para o cumprimento destas missões, o posto dispõe de uma embarcação semirrígida anfíbia, cuja operacionalidade depende da existência de condições adequadas para a sua utilização. A rampa de acesso ao mar, construída para apoiar a operação da embarcação, encontra-se danificada, condicionando a sua utilização e comprometendo a capacidade de resposta da Polícia Marítima.

A proposta aprovada prevê a disponibilização dos meios financeiros necessários para resolver esta situação e garantir as condições de operacionalidade daquele posto, permitindo à Polícia Marítima desempenhar plenamente as suas funções nas Ilhas Selvagens. Trata-se, aliás, de uma medida que já havia sido aprovada no Orçamento do Estado para 2026, mas que não chegou a ser concretizada, tornando ainda mais necessária a sua execução.

O PCP valoriza a aprovação destas três propostas, que correspondem a necessidades concretas da Região e demonstram a importância da intervenção e iniciativa parlamentar na defesa dos interesses dos madeirenses e porto-santenses.

Estas aprovações são resultado da luta e da persistência na defesa de reivindicações justas, mas importa agora garantir que não ficam apenas inscritas no Orçamento e que se traduzem em medidas concretas, com execução efetiva e respostas às necessidades da população.

A discussão do Orçamento do Estado prossegue nos próximos dias, estando ainda em votação outras propostas apresentadas pelo PCP que, a serem aprovadas, contribuirão para melhorar as condições de vida e de trabalho, reforçar os serviços públicos e garantir mais direitos aos trabalhadores e ao povo.

O PCP continuará a intervir, na Assembleia da República e junto das populações, na defesa dos interesses da Região Autónoma da Madeira e na luta por uma vida melhor, promete o partido.


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