O Grupo Parlamentar do PSD/M quer reforçar a protecção dos consumidores das Regiões Autónomas e corrigir situações que continuam a limitar o acesso de madeirenses e porto-santenses às compras online.

O assunto esteve hoje em discussão no âmbito do Compromisso Parlamentar, iniciativa através da qual o Grupo Parlamentar pretende ouvir diferentes entidades ligadas ao sector antes de concluir uma proposta de lei a apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira e, posteriormente, remeter à Assembleia da República.

Bruno Melim recordou que a legislação actualmente em vigor teve origem numa iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira e permitiu resolver parte dos problemas existentes, mas considera que permanecem obstáculos que justificam uma nova intervenção legislativa.

“Resolveu muitas das questões, mas não resolveu, no essencial, duas coisas: a entrega obrigatória e os custos de entrega”, afirmou o deputado, chamando a atenção para situações em que algumas empresas passaram a enviar produtos para as Regiões Autónomas, mas com valores de transporte que acabam por inviabilizar a própria compra.

Para o PSD/M, o problema não fica resolvido apenas porque existe formalmente a possibilidade de entrega. A discussão deve também abranger as condições em que essa entrega é feita, evitando que o local de residência do consumidor se traduza, na prática, numa penalização excessiva. “Uma das questões que nós queremos ver aqui discutidas também é, para além da entrega em todo o território nacional, a entrega nas mesmas condições”, explicou Bruno Melim.

O deputado defende que o princípio deve ser o de um acesso efetivo ao mercado, independentemente do local onde cada consumidor vive. “O facto de eu viver em Bragança, viver no Algarve, viver em Câmara de Lobos ou no Porto não pode ser diferenciado no contexto da entrega”, referiu.

“Uma das coisas que nós queremos alterar é o regime sancionatório das empresas, fazendo-o equiparar ao regime jurídico das infrações económicas, que são coimas muito mais pesadas e que fazem diferença na acção de uma empresa de enviar ou não enviar um determinado conteúdo para uma Região Autónoma”, explicou.

O Compromisso Parlamentar procura, por isso, recolher contributos de diferentes intervenientes, desde representantes do sector da distribuição às entidades com responsabilidades de fiscalização e defesa do consumidor, permitindo perceber como tem funcionado a aplicação da actual lei, que dificuldades continuam a existir e que alterações podem torná-la mais eficaz.

O deputado disse ainda que esta é uma matéria com impacto directo no quotidiano dos cidadãos e que deve merecer uma resposta concreta por parte do Parlamento. “O Parlamento tem que responder e legislar sobre matérias que têm impacto no dia-a-dia”, afirmou, defendendo que deve existir “um pleno acesso ao mercado” e que “não é pelo facto de ser da Bulgária, da Polónia ou de Portugal continental que deve haver um tratamento diferenciado daqueles que vivem nas Regiões Autónomas”.

Bruno Melim diz que é preciso garantir que a insularidade não continue a ser utilizada como fundamento para limitar escolhas ou impor encargos desproporcionados aos consumidores. “Aquilo que queremos é uniformizar o mercado para que quem vive na Região Autónoma possa ter acesso aos produtos e possa naturalmente fazer a sua aquisição”, concluiu.