A secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, participou este sábado, em Bragança, na sessão de encerramento da conferência nacional «Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o Direito», a convite do Conselho Superior da Magistratura (CSM), onde apresentou a experiência da Região Autónoma da Madeira e destacou as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Regional na promoção dos direitos e na protecção das pessoas idosas.

Na sua intervenção, a governante sublinhou que a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade deve conciliar a salvaguarda dos seus direitos com o respeito pela sua autonomia, vontade e dignidade, defendendo que o Direito e as políticas públicas devem colocar a pessoa no centro das suas decisões.

A conferência, realizada nos dias 25 e 26 de Setembro, resultou de uma iniciativa desenvolvida no âmbito do protocolo de colaboração entre o Conselho Suerior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Centro Nacional de Inovação Jurídica de Bragança.

O encontro reuniu magistrados, académicos, profissionais de diferentes áreas e responsáveis institucionais, promovendo uma reflexão multidisciplinar sobre os desafios que o envelhecimento, a dependência, o isolamento e a violência colocam à protecção dos direitos fundamentais.

Ao longo dos dois dias, foram debatidas matérias como a autonomia e a capacidade jurídica, o regime do maior acompanhado, as diretivas antecipadas de vontade, a violência contra pessoas idosas, as altas hospitalares sem retaguarda, a proteção em situações de demência e os desafios da digitalização da Justiça.

A participação da Madeira contemplou igualmente a intervenção de Susana Pedra, do Instituto de Segurança Social da Madeira, na mesa-redonda dedicada ao futuro da proteção institucional, onde foi apresentado o trabalho desenvolvido na Região para a construção de um modelo integrado de resposta às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, inspirado nos princípios do modelo Casa da Criança/Barnahus.

Esta abordagem representa mais um passo no reforço da articulação entre as diferentes entidades, privilegiando uma intervenção multidisciplinar, a proximidade e a continuidade do acompanhamento, de modo a evitar a repetição desnecessária de relatos e avaliações e a assegurar respostas centradas nas necessidades de cada pessoa.

Na sessão de encerramento, Paula Margarido destacou o trabalho desenvolvido pelo Governo Regional da Madeira, nomeadamente através da articulação entre as áreas da Saúde e da Inclusão, da criação de vagas intermédias, do reforço do apoio domiciliário e da implementação de projetos destinados a prevenir situações de fragilidade e a apoiar as famílias na adaptação das suas habitações, permitindo o regresso ao domicílio de familiares após a alta hospitalar.

Neste contexto, deu particular destaque ao Estatuto da Pessoa Idosa da Região Autónoma da Madeira, aprovado este ano, que estabelece uma abordagem integrada do envelhecimento e reforça o compromisso regional com a promoção da autonomia, a proteção contra a violência e a negligência, a saúde, a habitação, a mobilidade, a participação social e a inclusão digital.

A governante salientou que estas medidas reflectem uma política que valoriza a permanência das pessoas nas suas casas e comunidades, sempre que estejam reunidas as condições necessárias e essa corresponda à sua vontade, reconhecendo simultaneamente a importância de respostas diferenciadas e ajustadas às necessidades individuais.

Defendeu ainda que a protecção das pessoas em situação de vulnerabilidade exige uma intervenção articulada entre a Justiça, a Segurança Social, a Saúde, as forças de segurança e as instituições sociais, conjugando competências e recursos para assegurar um acompanhamento próximo e integrado, refere um comunicado governamental.

A sessão de encerramento contou também com as intervenções da Subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Catarina Salgado, do Vice-Procurador-Geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, e do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

A concluir, Paula Margarido reafirmou que «o verdadeiro alcance dos direitos não se mede apenas pelo seu reconhecimento na lei, mas pela diferença que fazem na vida das pessoas», salientando que a protecção deve respeitar a autonomia individual e que a dignidade humana constitui o princípio orientador das políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Regional da Madeira.