A Iniciativa Liberal veio criticar a forma como o Governo Regional está a conduzir o processo de definição do salário mínimo regional para 2027, depois de o secretário regional da Economia e do presidente do Governo Regional “terem anunciado, ao desafio, um valor de 1.050 euros, sem que tenha sido promovida a necessária consulta aos parceiros sociais”. De resto, este anúncio foi feito num momento em que nem sequer se encontra fixado o salário mínimo nacional para 2027, apontam.

O partido recorda que, até ao momento, não foi promovida a consulta do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS-RAM), nem foram ouvidas as entidades patronais e sindicais que integram aquele órgão, desrespeitando, assim, o procedimento de consulta previsto no artigo 470.º do Código do Trabalho.

Para os liberais, esta não é uma questão meramente formal. A Comissão Permanente de Concertação Social existe precisamente para assegurar o diálogo entre o Governo, trabalhadores e empregadores e para contribuir para a definição das políticas de rendimento.

“A valorização dos salários é uma matéria demasiado importante para ser reduzida apenas a um anúncio político ou uma prova de vida de um partido moribundo. Se o Governo já decidiu o valor para 2027, então está a ignorar a concertação social e a tratar trabalhadores, empresas e o CECS-RAM como meros figurantes. Num tema desta importância, o processo legal de consulta tem de ser respeitado. Não se trata de ser contra ou a favor de um determinado valor, mas de garantir que a decisão é tomada de acordo com a lei, com responsabilidade e ouvindo quem será diretamente afetado”, afirma o deputado da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo.

Neste contexto, a IL considera particularmente grave que o Governo Regional invoque a existência de um entendimento político entre PSD e CDS-PP para justificar o valor anunciado. Um acordo entre partidos que suportam o Governo não substitui a consulta aos parceiros sociais, nem pode sobrepor-se aos procedimentos legalmente previstos.

“O facto de PSD e CDS terem um acordo político não transforma esse acordo numa concertação social. Os trabalhadores não são do PSD, as empresas não são do CDS e a Comissão Permanente de Concertação Social não é um fantoche que o Governo possa manipular como lhe convém”, aponta o deputado liberal.

A Iniciativa Liberal recorda que a concertação social não existe para impedir aumentos salariais, mas para permitir que estes sejam definidos com base em informação, responsabilidade e equilíbrio entre a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e a capacidade das empresas para suportarem os custos laborais.

“Uma política salarial séria não se faz com anúncios avulsos nem com competições entre partidos para ver quem promete mais e primeiro. Faz-se ouvindo quem paga e recebe salários e quem conhece, no terreno, as consequências das decisões tomadas pelo Governo”, diz Gonçalo Maia Camelo.

O partido considera, deste modo, que a definição do salário mínimo regional deve ser integrada numa política económica mais abrangente, orientada para o aumento da produtividade, a redução dos custos de contexto e a criação de condições para que as empresas possam gerar empregos mais qualificados e mais bem remunerados.

“Os salários não aumentam de forma sustentada apenas por decreto, ou por impulso egocêntrico de um Secretário Regional que nem sequer tutela as áreas do trabalho e do emprego. A melhoria dos rendimentos depende também de uma economia mais produtiva e competitiva. É esse debate, sério e baseado em evidência, que deveria estar no centro da política salarial da Região”, acrescenta o deputado liberal.

A Iniciativa Liberal considera, por isso, que o Governo Regional deve esclarecer publicamente se já tomou uma decisão definitiva sobre o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2027 e, em caso afirmativo, explicar por que razão anunciou esse valor antes de ser fixado o salário mínimo nacional e sem ouvir os parceiros sociais, designadamente, a Comissão Permanente de Concertação Social.

“Para que serve, afinal, o Conselho Económico e da Concertação Social? Se o Governo ainda não tomou uma decisão, e nem sequer sabe qual vai ser o salário mínimo nacional para 2027, então o anúncio de 1.050 euros é apenas propaganda. Se já tomou a decisão, então tem de explicar por que razão escolheu este valor, e não outro, e, acima de tudo, porque passou por cima da concertação social. Em qualquer dos casos, não é assim que se governa com responsabilidade e com respeito pela lei, pelos trabalhadores e pelas empresas”, conclui.