O presidente do Governo Regional defendeu hoje a regulação necessária e urgente de “três quartos da legislação idiota que condiciona as decisões e tira a responsabilidade aos eleitos”, referindo-se à lei das finanças locais.
Num quadro de responsabilidade democrática, há que “facultar às Câmaras a capacidade de fazerem operações de financiamento e de assegurarem a gestão de “res publica”, com responsabilidade perante os eleitores”, disse.
Miguel Albuquerque prestava estas declarações à margem da conferência ‘A Arquitectura do Poder Local’, promovida pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), no Colégio dos Jesuítas, criticando a burocracia do Ministério das Finanças. O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, esteve presente na abertura.
De acordo com o governante, citado na página de Facebook oficial do GR, se nada for feito, serão os lóbis que continuarão a mandar na Europa e no País e os eleitos continuarão condicionados nas suas decisões e na sua capacidade de execução e de responder às solicitações da sociedade e da população que os elegeu.
Neste momento, constatou, as Câmaras têm a sua capacidade de decisão congelada e sujeitas a regulamentos que foram feitos para favorecer os lobbies, acusou.
E mais acrescentou que também “a Europa está enredada num conjunto de burocratas e com uma mentalidade burocrática antidesenvolvimento, antipromoção de riqueza e agarrada a um conjunto de lobbies”.
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