O Governo Regional procedeu à revogação oficial da Portaria n.º 812/2023, de 11 de Outubro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), I Série, n.º 187, referente ao procedimento “Reformulação do Nó do Cortado. Empreitada”. A decisão consta da Portaria n.º 123/2026, de 19 de Março, publicada no JORAM e assinada pela Secretaria Regional das Finanças e pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

A este propósito, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI) esclarece que a revogação tem como base questões exclusivamente processuais, referentes aos elementos que constituíam o Caderno de Encargos da empreitada face à legislação em vigor à data de lançamento do concurso.

A SREI assegura que a intervenção projectada para o Nó do Cortado, no concelho de Santana, vai avançar, estando prevista a publicação de uma nova portaria que irá permitir o início de um novo procedimento de contratação pública.

Recorde-se que a obra já se encontra expressamente prevista e acautelada no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da RAM 2026 (Projecto 52162), aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, garantindo assim a sua concretização conforme planeado.