O PCP esteve hoje junto às instalações da RTP-Madeira, em Santo António, numa acção de contacto com os trabalhadores da empresa. Objectivo: apresentar uma iniciativa parlamentar que visa reconhecer os direitos dos trabalhadores integrados nos quadros da RTP e prosseguir o combate à precariedade laboral.

Segundo Ricardo Lume, membro do Comité Central do PCP, apesar de no passado dia 12 de Março de 2025, por decisão do Tribunal da Relação, a RTP-M ter sido obrigada a regularizar a situação de 22 trabalhadores com vínculos precários, integrando-os nos quadros da empresa, decisão que representa uma importante vitória dos trabalhadores, estes trabalhadores ainda não foram posicionados nas categorias profissionais adequadas às funções que efectivamente desempenham.

Acresce que o tempo de serviço desenvolvido na RTP antes da passagem ao quadro de pessoal não está a ser contabilizado como antiguidade, nem para efeitos de progressão na carreira. São anos de trabalho e dedicação à empresa que a Administração da RTP-Madeira finge que não existiram, contrariando a decisão dos tribunais e causando um claro prejuízo aos trabalhadores.

O dirigente do PCP sublinhou ainda que, mesmo com a integração de 22 trabalhadores no quadro de pessoal, o normal funcionamento do Centro de Produção da RTP-Madeira continua a ser assegurado por um conjunto significativo de trabalhadores que, embora desempenhem funções em regime de exclusividade para aquele Centro de Produção, utilizem equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à RTP-Madeira, respondam às respectivas chefias e exerçam funções indispensáveis ao funcionamento do serviço público de rádio e televisão, não lhes foram ainda reconhecidos os vínculos e direitos laborais próprios dos quadros do Centro de Produção da RTP-Madeira, representando uma situação de clara injustiça.

Ricardo Lume concluiu afirmando que, para colmatar estas injustiças, o PCP irá apresentar na Assembleia da República uma iniciativa parlamentar com os seguintes objectivos:

1. Proceder à regularização extraordinária dos vínculos dos trabalhadores que desempenham funções essenciais ao normal funcionamento da RTP-Madeira, independentemente de terem vínculo laboral direto com a empresa, prestarem serviços através de recibos verdes ou trabalharem através de empresas de prestação de serviços, garantindo resposta às necessidades permanentes do Centro de Produção.
2. Enquadrar todos os trabalhadores que passaram, ou venham a passar, para os quadros da RTP em categorias profissionais adequadas às funções que efetivamente desempenham, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço prestado à RTP, independentemente da natureza do vínculo laboral anteriormente exercido, para efeitos de antiguidade e progressão na carreira.