Os deputados que compõem o grupo Parlamentar do PSD/M apresentaram hoje, em conferência de imprensa, a Proposta de Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de Janeiro, que estabelece o regime do Subsídio Social de Mobilidade nas ligações aéreas entre o continente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

O líder parlamentar, Jaime Filipe Ramos, frisou que a proposta visa corrigir uma injustiça criada pelo actual enquadramento legal, que impõe aos madeirenses obrigações administrativas e fiscais exclusivas, limitando, na prática, o exercício do direito à mobilidade.

“O Estado pode exigir deveres aos cidadãos, mas não pode condicionar a sua liberdade de circulação”, afirmou, lembrando que o princípio da continuidade territorial, consagrado constitucionalmente, impõe ao poder central a obrigação de corrigir as desigualdades decorrentes da insularidade, e não de as agravar.

A proposta do PSD/M centra-se em dois eixos essenciais. Por um lado, clarifica os documentos obrigatórios para acesso ao subsídio, salvaguardando direitos já adquiridos e evitando a criação de novas barreiras à mobilidade dos madeirenses.

Por outro, revoga e proíbe as normas regulamentares constantes das duas Portarias que excedem o âmbito permitido pelo próprio Decreto-Lei, introduzindo restrições que não encontram respaldo legal.

Jaime Filipe Ramos mencionou ainda o compromisso histórico, e intransigente, do PSD com a Autonomia, sublinhando que esta iniciativa representa uma defesa firme da igualdade de direitos entre cidadãos, independentemente do território onde residem. 

O Grupo Parlamentar do PSD/M reafirma, assim, a sua determinação em garantir um modelo de Subsídio Social de Mobilidade justo, transparente e conforme aos princípios constitucionais, que assegure a plena integração da Madeira no espaço nacional, sem discriminações nem entraves artificiais à circulação dos seus cidadãos.