O candidato presidencial mencionou o artigo 13 da Constituição, para dizer que “somos todos iguais perante a lei no território nacional. No resto do território nacional, não há nenhuma exclusão em termos de passes de transporte, se as pessoas tiverem dívidas. O que está aqui em causa é a continuidade territorial e entender o território como um todo”.

Já Marcelo Rebelo de Sousa admitiu ter “dúvidas sobre a nova obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo a obrigatoriedade, se necessário, de o cidadão ter de entregar comprovativo da situação contributiva”, alegando que esta matéria “é, ou deveria ser, por força da legislação vigente, do conhecimento do Estado”.