Uma reportagem do jornal Público deu hoje conta de que o navio “Holger G”, um cargueiro de bandeira portuguesa, registado na Madeira, no MAR (Registo Internacional de Navios) está a transportar mais de 400 toneladas de material militar. O Ministério dos Negócios Estrangeiros escusou-se a comentar.

O navio navega em direcção Haifa, onde deve chegar a 30 de Dezembro, tendo partido da Índia. Leva a bordo 140 toneladas de componentes para armamento, 124 toneladas de aço e 175 toneladas de projécteis para artilharia (155mm) para as fábricas de armamento da Elbit Systems e da IMI Systems, responsáveis pela fabricação de munições para artilharia, mísseis, munições e drones “testados no terreno”, nos territórios palestinianos, no Líbano, no Iémen, no Irão, na Síria, refere-se.

A carga corresponde a “bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis e semelhantes munições militares e suas componentes; cartuchos e outras munições e projéteis e seus componentes”.

Esta situação obrigou a uma tomada de posição do Governo Regional. Refere o gabinete do secretário regional das Finanças que o Governo Regional da Madeira “considera imprescindível repor a verdade dos factos e afirmar com clareza a posição institucional que lhe compete, num momento em que o debate público exige responsabilidade, serenidade e absoluto respeito pelo Estado de Direito”

“1- Antes de mais, é essencial esclarecer que toda a informação relevante sobre este transporte foi solicitada, recebida e analisada com rigor.

Na sequência das suspeitas levantadas relativas ao transporte de material de guerra com destino a Israel, foram imediatamente solicitados à companhia gestora do navio o manifesto de carga, a identificação dos destinatários finais e os respectivos certificados de utilizador final.

Toda a documentação foi disponibilizada entre o dia 15 e 18 de Novembro e analisada pelas autoridades competentes, confirmando que a carga – componentes militares, incluindo munições e motores para sistemas de armas – cumpre integralmente o Direito Internacional, os regulamentos da União Europeia e a legislação portuguesa.

Não existe qualquer violação de sanções internacionais, nem qualquer ilegalidade imputável ao expedidor, ao transportador ou aos destinatários.

Os certificados de utilizador final incluem o compromisso expresso de que o material não será utilizado em armas de destruição maciça ou sistemas proibidos, sendo este compromisso exigido pelo Tratado de Comércio de Armas, que Portugal cumpre escrupulosamente.

O navio, cuja viagem teve início a 2 de Novembro em Chennai, na Índia, encontra-se atualmente em rota e tem escala prevista em Haifa, Israel, a 30 de Dezembro, depois de passagem pelo Egipto.

2 – O Governo Regional sublinha que Portugal, enquanto Estado de Bandeira, está juridicamente impedido de adoptar decisões arbitrárias que contrariem o quadro legal aplicável. Deter um navio ou retirar-lhe a bandeira apenas é possível quando exista violação comprovada das normas internacionais ou requisitos de segurança, o que não se verifica neste caso. Qualquer acção contrária colocaria em causa a segurança jurídica do MAR, fragilizaria a reputação internacional do Registo Português e exporia o Estado a potenciais responsabilidades legais.

3 – O Governo Regional da Madeira repudia firmemente todos os crimes de guerra e manifesta solidariedade com as todas as vítimas. Todavia, a responsabilidade política não se exerce fora dos limites da lei.

Actualmente, na ordem jurídica portuguesa ou europeia, não existe qualquer instrumento que permita impedir retroativamente este transporte específico. O eventual cancelamento da bandeira não impediria a operação ou descarga da carga, serviria apenas para desligar formalmente Portugal do navio, sem qualquer efeito sobre o conflito, mas com consequências operacionais para o armador e reputacionais para o país.

4 – Caso o Estado Português ou a União Europeia venham a considerar necessário impor novas restrições ao transporte de material militar para determinados destinos, tais decisões terão de ser tomadas por via legislativa e aplicadas de forma geral, previsível e não arbitrária.

O Governo Regional da Madeira manter-se-á disponível para colaborar nesse debate, mas não permitirá que o MAR seja transformado em instrumento político conjuntural.

O Governo reafirma, por isso, o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa da credibilidade internacional de Portugal enquanto Estado Bandeira, convicto de que só o respeito pelo Estado de Direito garante a confiança indispensável ao sector marítimo e às responsabilidades internacionais do país”, conclui o comunicado.