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GESBA: Um “Caso de Polícia” no Setor da Banana da Madeira

As declarações da deputada socialista Sílvia Sousa Silva sobre a GESBA como “um caso de polícia” encontram eco numa série de sanções e recomendações oficiais que confirmam práticas abusivas por parte da empresa pública de gestão do setor da banana na Madeira.

 

Confirmação das Sanções da Autoridade da Concorrência

A Autoridade da Concorrência (AdC) multou efetivamente a GESBA em 30.000 euros em agosto de 2025 por “abuso de posição dominante no mercado da recolha, distribuição e comercialização da banana da Madeira”. A sanção foi aplicada na sequência de práticas restritivas da concorrência identificadas pela autoridade reguladora.

Condutas Sancionadas:

• Exigência de subscrição de uma “declaração de exclusividade” aos produtores de banana
• Comportamento configurando infração grave de natureza duradoura que viola a lei da concorrência
• Práticas destinadas a manter posição de domínio no mercado, dificultando a concorrência efetiva
• Distorção no processo concorrencial através da imposição de condições aos produtores

 

O Monopólio Artificialmente Criado

O sistema foi estruturado pelo Governo Regional para impedir efetivamente a criação de alternativas à GESBA:

Critérios Desproporcionais:

• Na Madeira: Exigência de 100 produtores e 5 milhões de euros de faturação
• No Continente: Apenas 7 produtores e 15.000 euros de faturação
• Nos Açores: 50 produtores e 50.000 euros de faturação

 

A Autoridade da Concorrência classificou estes critérios como “passíveis de ser desproporcionais”, recomendando expressamente ao Governo Regional que alterasse as portarias que sustentam este monopólio.

 

Recomendações do Tribunal de Contas Ignoradas

Já em 2016, o Tribunal de Contas emitiu recomendações críticas à GESBA, identificando irregularidades na gestão:

Principais Recomendações:

• Discriminar nos documentos os montantes de apoios comunitários versus os suportados pela empresa
• Respeitar regras da contratação pública e princípios de transparência e concorrência
• Publicitar o Plano de gestão de riscos de corrupção, conforme exigido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção

 

Aprovação e Desrespeito da Resolução Parlamentar

Conforme referido no texto, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou efetivamente um projeto de resolução do PS recomendando ao Governo Regional que revisse as portarias que criaram o monopólio da GESBA.

Proposta do PS:

• Reduzir o número mínimo de produtores de 100 para 20
• Diminuir o montante exigido de 5 milhões para 250.000 euros
• Permitir a criação de organizações de produtores alternativas

 

O Governo Regional ignorou completamente esta recomendação aprovada pelo parlamento regional, mantendo intacto o sistema monopolístico.

 

Práticas de “Chantagem” aos Produtores

A GESBA implementou várias estratégias para forçar a dependência dos bananicultores:

 

Declaração de Compromisso Forçada:

• Exigência de assinatura de declaração de exclusividade para receber subsídios europeus
• Uso dos apoios comunitários como instrumento de chantagem
• Retenção de pagamentos para forçar compromissos de exclusividade

 

Integração Forçada no Capital:

• Entrada obrigatória dos produtores no capital da GESBA
• Criação de incompatibilidade para participar noutras organizações de produtores
• Estratégia de “amarrar” os agricultores ao monopólio

 

Situação Financeira Comprometedora

Contrariando o discurso oficial de sucesso, a GESBA apresenta sinais de fragilidade financeira:

• Resultados líquidos negativos nos últimos dois anos
• Pedido para pagar a multa da AdC em três prestações devido às dificuldades financeiras
• Gestão “sobredimensionada” com estrutura inflacionada
• Casos de banana abandonada que “fica a apodrecer em cima da terra”

 

Manipulação dos Apoios Europeus

A gestão dos fundos europeus pela GESBA revela práticas questionáveis:

Redução dos Apoios POSEI:

• Corte de 75% nos apoios por proposta do próprio Governo Regional
• Apoio ao agricultor reduzido de 700€ para 180€ e de 400€ para 100€
• Uso dos apoios comunitários para manipular artificialmente o preço pago ao produtor

 

Resistência às Mudanças

Apesar das múltiplas sanções e recomendações, o sistema mantém-se inalterado:

• Recusa em cumprir as recomendações da Autoridade da Concorrência
• Manutenção dos critérios desproporcionais na Portaria 393/2003
• Continuidade das práticas abusivas mesmo após a multa
• Tentativa de encontrar novos argumentos jurídicos para manter o monopólio

 

Confirmação das Acusações Políticas

As declarações de Sílvia Sousa Silva encontram confirmação factual nas seguintes instâncias oficiais:

1. Autoridade da Concorrência: Sancionou a GESBA por abuso de posição dominante
2. Tribunal de Contas: Emitiu recomendações críticas sobre a gestão
3. JPP: Apresentou queixa fundamentada que resultou na multa
4. Assembleia Legislativa: Aprovou resolução para acabar com o monopólio

 

Impacto nos Bananicultores

Os cerca de 3.000 bananicultores madeirenses enfrentam:

• Impossibilidade de escolher a quem vender a produção
• Dependência total da GESBA para aceder aos apoios europeus
• Preços artificialmente baixos face aos elevados custos para o consumidor
• Limitação da liberdade de associação devido aos critérios desproporcionais

 

Em Modo de Balanço

A caracterização da GESBA como “um caso de polícia” por Sílvia Sousa Silva encontra sustentação factual robusta nas múltiplas sanções e recomendações oficiais. A empresa pública foi efetivamente sancionada por práticas ilegais, ignorou recomendações do Tribunal de Contas e mantém um sistema monopolístico artificial que prejudica tanto produtores quanto consumidores.

O desrespeito sistemático pelas recomendações da Autoridade da Concorrência, do Tribunal de Contas e da própria Assembleia Legislativa da Madeira configura um padrão de comportamento institucional problemático que justifica plenamente as críticas severas da oposição política. A manutenção deste sistema contraria o interesse público e os princípios da livre concorrência estabelecidos no ordenamento jurídico português e europeu.

 

 

WebGrafia formatada segundo as normas APA 7ª edição:

Agroportal. (n.d.). Autoridade da concorrência sanciona empresa pública do setor da banana da Madeira. https://www.agroportal.pt/autoridade-da-concorrencia-sanciona-empresa-publica-do-setor-da-banana-da-madeira/

Agroportal. (n.d.). PS Madeira quer acabar com monopólio no setor da banana do arquipélago. https://www.agroportal.pt/ps-madeira-quer-acabar-com-monopolio-no-setor-da-banana-do-arquipelago/

ALRAM. (2024, novembro). Subsídio de insularidade, organizações de produção de banana e diminuição de custos no transporte entre Madeira e Porto Santo em debate no parlamento regional. https://www.alram.pt/pt/noticias/xiv-legislatura/i-sessao-legislativa/2024/novembro/subsidio-de-insularidade-organizacoes-de-producao-de-banana-e-diminuicao-de-custos-no-transporte-entre-madeira-porto-santo-em-debate-no-parlamento-regional/

Concorrência.pt. (2024). ADC sanciona empresa por abuso de posição dominante na comercialização de banana da Madeira. https://www.concorrencia.pt/pt/artigos/adc-sanciona-empresa-por-abuso-de-posicao-dominante-na-comercializacao-de-banana-da-madeira

Dnoticias.pt. (2024, setembro 6). Decisão histórica para os bananicultores, diz JPP. https://www.dnoticias.pt/2024/9/6/418905-decisao-historica-para-os-bananicultores-diz-jpp/

Dnoticias.pt. (2025, setembro 18). PS acusa Governo Regional de usar GESBA como propaganda e esconder práticas abusivas. https://www.dnoticias.pt/2025/9/18/463336-ps-acusa-governo-regional-de-usar-gesba-como-propaganda-e-esconder-praticas-abusivas/

Dnoticias.pt. (2025, setembro 23). IL não encontra qualquer razão para não cumprir a recomendação da Autoridade da Concorrência no setor da banana. https://www.dnoticias.pt/2025/9/23/463876-il-nao-encontra-qualquer-razao-para-nao-cumprir-a-recomendacao-da-autoridade-da-concorrencia-no-sector-da-banana/

Dnoticias.pt. (2025, setembro 23). JPP quer cumprimento das recomendações da Autoridade da Concorrência no setor da banana. https://www.dnoticias.pt/2025/9/23/463867-jpp-quer-cumprimento-das-recomendacoes-da-autoridade-da-concorrencia-no-sector-da-banana/

Dnoticias.pt. (2025, setembro 23). Sílvia Silva diz que a GESBA é um caso de polícia. https://www.dnoticias.pt/2025/9/23/463881-silvia-silva-diz-que-a-gesba-e-um-caso-de-policia/

Funchal Notícias. (2016, outubro 27). Tribunal de Contas faz recomendações à GESBA. https://funchalnoticias.net/2016/10/27/tribunal-de-contas-faz-recomendacoes-a-gesba/

Funchal Notícias. (2024, setembro 4). PS diz que parecer da AdC dá razão ao PS sobre monopólio da GESBA. https://funchalnoticias.net/2024/09/04/ps-diz-que-parecer-da-adc-da-razao-ao-ps-sobre-monopolio-da-gesba/

Funchal Notícias. (2024, dezembro 6). PS teme que GR use argumento jurídico para manter monopólio da banana. https://funchalnoticias.net/2024/12/06/ps-teme-que-gr-use-argumento-juridico-para-manter-monopolio-da-banana/

Funchal Notícias. (2025, setembro 2). JPP reuniu-se com Autoridade da Concorrência por causa da banana. https://funchalnoticias.net/2025/09/02/jpp-reuniu-se-com-autoridade-da-concorrencia-por-causa-da-banana/

JPP. (2025, setembro 19). Concorrência multa GESBA em 30 mil euros e dá razão à queixa apresentada pelo JPP. https://juntospelopovo.pt/concorrencia-multa-gesba-em-30-mil-euros-e-da-razao-a-queixa-apresentada-pelo-jpp/

JPP. (2025, setembro 19). JPP acusa PSD-CDS de falir a GESBA e avança com nova queixa por chantagem. https://juntospelopovo.pt/jpp-acusa-psd-cds-de-falir-a-gesba-e-avanca-com-nova-queixa-por-chantagem/

JM Madeira. (2024). PS denuncia corte nos apoios aos agricultores. https://www.jm-madeira.pt/regiao/ps-denuncia-corte-nos-apoios-aos-agricultores-MN18518712

JM Madeira. (2025). GESBA acusa o JPP de querer acabar com os adiantamentos. https://www.jm-madeira.pt/regiao/gesba-acusa-o-jpp-de-querer-acabar-com-os-adiantamentos-HI18675615

JM Madeira. (2025). PS diz que GESBA é vendida como modelo invejável para esconder comportamentos ilícitos e abusivos. https://www.jm-madeira.pt/regiao/ps-diz-que-gesba-e-vendida-como-modelo-invejavel-para-esconder-comportamentos-ilicitos-e-abusivos-IA18813182

Jornal Económico. (n.d.). Autoridade da Concorrência sanciona empresa por abuso de posição dominante no mercado da banana da Madeira. https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/autoridade-da-concorrencia-sanciona-empresa-por-abuso-de-posicao-dominante-no-mercado-da-banana-da-madeira/

Observador. (2025, agosto 13). Concorrência multa empresa por abuso de posição dominante na venda de banana da Madeira. https://observador.pt/2025/08/13/concorrencia-multa-empresa-por-abuso-de-posicao-dominante-na-venda-de-banana-da-madeira/

PSD Madeira. (n.d.). Parecer da Autoridade da Concorrência dá razão ao PS quanto à necessidade de pôr fim ao monopólio no setor da banana. https://psmadeira.pt/parecer-da-autoridade-da-concorrencia-da-razao-ao-ps-quanto-a-necessidade-de-por-fim-ao-monopolio-no-setor-da-banana/

PSC Madeira. (n.d.). Primeiro ato de um secretário regional da agricultura de um governo PS será acabar com o monopólio da GESBA. https://psmadeira.pt/primeiro-ato-de-um-secretario-regional-da-agricultura-de-um-governo-ps-sera-acabar-com-o-monopolio-da-gesba/

Tribunal de Contas. (2016). Relatório de fiscalização n.º 13/2016 SRMTC. https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2016/rel013-2016-srmtc.pdf

Tribunal Constitucional. (2025, junho 9). Acórdão. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250609.html

Tribunal Constitucional. (2025, junho 14). Acórdão. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250614.html

Tribunal da Madeira. (2016, dezembro 20). GESBA vital para o setor da banana. http://www.tribunadamadeira.pt/2016/12/20/gesba-vital-para-o-sector-da-banana/