A Assembleia Municipal do Funchal aprovou hoje, por maioria e com a abstenção da CDU, a suspensão temporária da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local (AL) no concelho, medida que vigorará por seis meses, informa uma nota.

A presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Cristina Pedra, explicou que esta decisão visa permitir a conclusão do regulamento municipal de alojamento local, actualmente em preparação.

“Não acabamos com o alojamento local. Consideramos que ele é importante para a criação de postos de trabalho, para a economia e para a revitalização de zonas da cidade. Mas é urgente termos um regulamento que defina limites e critérios claros”, afirmou.

De acordo com Cristina Pedra, até ao início deste mandato, a prática era deixar os pedidos de registo seguirem “tacitamente”, sem análise concreta.

“Desde 2022 nunca deixámos seguir o deferimento tácito. Fizemos sempre uma apreciação caso a caso e, em média, um terço dos pedidos foi rejeitado por não cumprir as regras do alojamento local”, referiu.

A edil funchalense recordou que a lei nacional já prevê mecanismos de intervenção dos condóminos. Desde Novembro de 2024, os proprietários podem deliberar, por maioria simples (50% mais um), a oposição à existência de alojamento local nos edifícios, decisão que deve ser comunicada à Câmara Municipal para efeitos de cancelamento ou recusa de licenças.

No entanto, considera indispensável dotar o município de regras próprias, adaptadas à realidade local. Entre os critérios em análise, destacou a proibição de alojamento local em habitação a custos controlados ou em cooperativas habitacionais. “Regulamentando todas as dúvidas, mesmo aquilo que já decorre da lei. Por exemplo: uma cooperativa de habitação não é para alojamento local, é o Código Cooperativo que o impõe, aprovado na Assembleia da República. O regime jurídico da habitação em cooperativas, também aprovado pela Assembleia da República, proíbe esse negócio. É óbvio, mas, como há dúvidas, convém que o regulamento transcreva as leis existentes”, defendeu.

Cristina Pedra declarou que o executivo camarário já concluiu levantamentos em todas as freguesias e o mapeamento das ruas para suportar a elaboração do regulamento.

“O trabalho está feito. Quem vier a gerir os destinos do Funchal terá informação objectiva para tomar decisões e adoptar o regulamento que entender”, afirmou.

A suspensão aprovada hoje é, segundo Cristina Pedra, “provisória, proporcional e preventiva”. O objectivo é concluir e colocar em consulta pública o regulamento no prazo de seis meses.