A presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Cristina Pedra, apresentou hoje as conclusões do processo de averiguação conduzido pela Comissão criada para analisar o caso do empreendimento “Residências Cortel I”, promovido pela Cooperativa de Habitação dos Correios e Telecomunicações da Madeira (CORTEL).

De acordo com declarações da edil, a investigação concluiu que a actuação da Câmara foi “totalmente correcta”, tendo sido cumpridos todos os trâmites legais e regulamentares, com a devida instrução e aprovação do processo, a concessão dos benefícios fiscais previstos e o registo do procedimento em reunião pública da Câmara realizada a 26 de janeiro de 2023. Os apoios aprovados ascenderam a 60.797,00 €.

No entanto, a Comissão de Averiguação, segundo referiu Cristina Pedra, detectou “incumprimentos da lei” na actuação da CORTEL, considerada “questionável e eventualmente passível de consubstanciar ilícitos criminais”.

Entre os aspectos assim considerados destacam-se: a não conclusão do processo de certificação como Habitação a Custos Controlados (HCC), a alienação de fracções sem o registo dos ónus legais, a venda de mais do que uma fracção ao mesmo cooperante e a revenda de imóveis sem respeito pelo direito de preferência da cooperativa.

Outra situação apontada foi estar prevista a existência de Alojamento Local (AL) no regulamento interno do condomínio, em clara desconformidade com o regime aplicável à habitação cooperativa.

Perante estas situações, Cristina Pedra anunciou um conjunto de medidas, nomeadamente o envio do relatório às entidades competentes – Ministério Público, Autoridade Tributária da RAM (AT-RAM), Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Cristina Pedra esclareceu que “a obrigação de remeter o relatório ao Ministério Público decorre do previsto na lei e deve ser cumprida sob pena de responsabilidade criminal”.

A autarquia decidiu, entretanto, revogar os benefícios fiscais concedidos pelo Município à CORTEL ao abrigo do regime de habitação a custos controlados; cancelar as três licenças de Alojamento Local existentes no edifício “Residências Cortel I”; bem como suspender provisoriamente a autorização de novos registos de AL no concelho, decisão aprovada na reunião camarária de 20 de Agosto. Esta medida foi assumida pela presidente da autarquia como “preventiva, provisória e proporcional”.

Concluindo, Cristina Pedra deixou claro que “não pode ser assacada qualquer responsabilidade à Câmara Municipal do Funchal”, referindo que “compete agora ao Ministério Público a investigação criminal”.

O relatório da Comissão de Averiguação será levado à reunião de Câmara na próxima quinta-feira.