A presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, anunciou esta quinta-feira, após a reunião de vereação, a aprovação de apoios sociais destinados a 1250 famílias, no valor total de 200 mil euros, refere uma nota da autarquia.

Respectivamente, foram aprovados apoios no âmbito do Apoio à Natalidade e Família,  Apoio Municipal ao Arrendamento e Apoio Municipal à Comparticipação dos Medicamentos.

Ao nível da área da educação, Cristina Pedra realçou a aprovação de mais 1.000 processos, para além dos já anteriormente deferidos, num valor global de 39.840 euros, ao que sublinhou “a elevada importância destes apoios, dada a preparação para a retoma da época escolar”.

No que diz respeito a novas medidas, foram aprovados ainda, pela primeira vez, 16 processos no âmbito do Programa Táxis +75, no valor global de 3.840 euros. A autarca asseverou igualmente que estes apoios serão transferidos directamente para o Cartão do Município, de forma a simplificar os procedimentos de acesso a estes mecanismos.

Ainda durante a reunião de Câmara, foi aprovada a medida de suspensão provisória, por um período máximo de seis meses, de novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local, decisão que resultou «de várias considerações realizadas», declarou.

Cristina Pedra esclareceu que, ao abrigo da legislação em vigor, foi submetida à Assembleia Municipal em Dezembro do ano passado, a prerrogativa de elaboração de um Regulamento para o Alojamento Local, pelo Funchal, o primeiro da cidade. Além dessa competência e face ao crescimento contínuo destas unidades, este executivo considerou essencial “efectuar um trabalho extenso de mapeamento das zonas, de forma a identificar aquelas que se encontram mais saturadas.”

A edil funchalense assegurou, assim, que tem sido desenvolvido e será deixado um trabalho de “levantamento e diagnóstico em todas as 10 freguesias, que possibilitará identificar zonas de contenção e zonas de liberalização.” Este diagnóstico permitirá complementar o futuro Regulamento Municipal do Alojamento Local, cuja concretização ocorrerá apenas na próxima vereação, atendendo aos prazos legais e ao tempo necessário para a sua preparação, como explicou.

“Foi dada hoje a abertura formal ao procedimento do Alojamento Local e, a partir deste momento, caberá a quem vencer as eleições definir a política de alojamento local, de acordo com aquilo que considerar mais adequado para os desígnios da nossa cidade”, concluiu.

Por fim, em resposta às questões levantadas pela oposição, Cristina Pedra esclareceu que o caso CORTEL está ainda em processo de averiguação, dentro do prazo legal.

Garantiu, no entanto, que, apesar da formalidade e complexidade dos procedimentos internos e externos envolvidos, este executivo assume o compromisso público de apresentar, até à primeira quinzena de Setembro, uma resposta pública sobre o relatório da Comissão de Averiguação, ao que acrescentou que «serão ainda tomadas todas as medidas necessárias, com o envio do relatório aos respetivos órgãos e entidades públicas competentes, para que, caso se justifique, possam exercer as suas competências».