O deputado municipal eleito pelo Partido da Terra (MPT), Valter Rodrigues, abordou uma situação “de extrema gravidade” e que tem sido denunciada por vários cidadãos e elementos da própria corporação dos Bombeiros Voluntários Madeirenses: a viatura de socorro de montanha, adquirida no âmbito do Orçamento Participativo da
Câmara Municipal do Funchal, encontra-se imobilizada e sem matrícula atribuída
desde 26 de Março de 2025.

Segundo explica o deputado municipal, esta viatura, uma Ford Ranger equipada para operações de salvamento em montanha e zonas de difícil acesso, resultou de um investimento público legitimado pelo voto dos munícipes no âmbito do Orçamento Participativo. Quatro meses depois da entrega da viatura à corporação, ainda não foi possível colocá-la ao serviço da população, devido a um inadmissível jogo de empurra entre entidades responsáveis pela sua legalização e operacionalização.

“Tal situação revela não só uma falta de coordenação institucional, mas também um
desrespeito profundo pelo interesse público, colocando em causa a eficácia da
Protecção Civil e o próprio direito à segurança das populações da cidade do Funchal e da Região Autónoma da Madeira”, aponta.

De acordo com o artigo 112.º do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94), todos os veículos a motor devem ter matrícula válida para circular na via pública. A violação deste preceito, além de constituir uma contraordenação grave nos termos do artigo 130.º, impede a legal circulação e utilização da viatura em ações de socorro, ainda que de emergência.
Mais grave ainda, esta viatura, sendo destinada a fins operacionais de Protecção Civil, deve estar ao abrigo do disposto na Lei n.º 32/2007, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros, nomeadamente o dever de garantir os meios operacionais adequados e funcionais.
A continuar esta inacção, não só se perpetua o desperdício de um investimento público, como se compromete o próprio direito dos cidadãos à segurança e protecção em situações de emergência.

O Partido da Terra (MPT), por intermédio do seu deputado municipal, exige:

1. Esclarecimento urgente da Câmara Municipal do Funchal sobre os motivos da
ausência de matrícula e operacionalização da viatura;
2. Atribuição imediata da matrícula e legalização da viatura, com a
responsabilização das entidades envolvidas no processo;
3. Respeito integral pelas deliberações do Orçamento Participativo, instrumento
democrático de envolvimento dos cidadãos;
4. Apuramento de responsabilidades políticas e administrativas pela paralisação
injustificada de um recurso essencial ao socorro de pessoas.