O deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa Regional (ALRAM), Milton Teixeira, denuncia o continuado desinteresse do Governo Regional em valorizar os quadros mais qualificados, ao recusar, sistematicamente, a aplicar, de forma plena, o diferencial fiscal máximo de 30% nas tabelas de IRS, conforme previsto na Lei n.º 13/98, de 24 de fevereiro, de Financiamento das Regiões Autónomas.

Num encontro com a comunicação social esta quinta-feira, Milton Teixeira referiu que embora a referida legislação conceda poderes à Região para aplicar uma redução nos diferentes escalões de IRS até um máximo de 30%, bem como noutras taxas do regime fiscal nacional, “o Executivo Regional tem optado por canalizar este critério para benefício de grandes grupos económicos, incluindo empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros, ao passo que exclui os trabalhadores altamente qualificados, precisamente aqueles que mais contribuem, percentualmente, para o erário público e para o progresso económico regional”.

“Esta política fiscal assimétrica, desligada da realidade dos trabalhadores, da classe média e das famílias da Região, está a acelerar a saída de profissionais diferenciados, entre os quais se destacam engenheiros, médicos, investigadores e técnicos especializados, que procuram outros territórios o reconhecimento do seu mérito, quer por via de salários mais justos e adequados às suas qualificações, quer através dos benefícios de uma carga fiscal muito mais favorável”, explica o parlamentar do JPP. “A Região investe, com fundos públicos, na qualificação destes cidadãos, mas assiste depois, sem atacar o problema, à sua partida silenciosa, enfraquecendo estruturalmente os serviços públicos e o setor produtivo, parecendo muito mais empenhada em assegurar apenas mão-de-obra barata e pouco qualificada.”

Para o deputado Milton Teixeira, “é incompreensível que, perante graves carências em áreas técnicas e especialidades essenciais como a saúde, educação, ciência e engenharia, mas também nas classes trabalhadores com formação específica, o Governo continue a desperdiçar um dos poucos instrumentos que tem ao seu dispor para inverter este ciclo, que é o diferencial fiscal”.

O deputado e presidente da Junta de Freguesia do Caniço, recorda que, ao contrário das “artimanhas linguística do PDS/CDS, não é preciso esperar por nenhuma alteração legal para o Governo Regional devolver aquilo que está na lei e é um direito de todos os madeirenses, que é baixar a carga fiscal até ao máximo de 30%, para reduzir o custo de vida e aumentar os rendimentos disponíveis, um direito que foi retirado devido ao desastre da governação PSD, com o famoso buraco financeiro descoberto em 2012”.

Com a exigência do cumprimento deste direito consagrado na Lei de Finanças Regionais, o JPP pretende:

Promover o regresso e a fixação de talentos qualificados na Região;

Reforçar a capacidade técnica e estratégica da administração pública e do setor empresarial;

Elevar a qualidade dos serviços prestados à população;

Aumentar a oferta de serviços e produtos de origem regional aos madeirenses.

Consequente com a sua prática, o JPP, na discussão do Orçamento da RAM para 2025, defendeu a progressiva redução da aplicação do máximo diferencial de IRS de 30% para o 7º escalão já em 2026, proposta que a coligação PSD/CDS chumbou. “O que é preciso é coragem política para, com responsabilidade e visão, aproveitar a autonomia que a RAM já tem”, finalizou o parlamentar.