O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou um Projeto de Lei que visa garantir um modelo de Subsídio Social de Mobilidade mais justo e adequado às necessidades dos residentes nas Regiões Autónomas.

A iniciativa legislativa do PCP propõe a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define o atual modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para os serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre estas regiões. O modelo em vigor mantém as injustiças dos sistemas anteriores, penalizando os residentes.

O Projeto de Lei do PCP estabelece que os beneficiários do subsídio de mobilidade paguem, no ato da compra dos bilhetes, um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados, e 59 euros para estudantes, nas viagens entre as Regiões Autónomas e o continente. Esta alteração visa desburocratizar e facilitar o acesso ao subsídio, eliminando o atual sistema de reembolso através dos CTT, que é tardio e penalizador para as populações.

Com esta proposta, pretende-se ainda reforçar a proteção dos residentes face aos aumentos abusivos das tarifas aéreas, assegurando um modelo que responda efetivamente às necessidades da população da Madeira e dos Açores.

Ao contrário de outros partidos com representação parlamentar que se limitam a apresentar resoluções recomendativas ao Governo da República, o PCP apresenta um Projeto de Lei concreto, com soluções imediatas e claras para os problemas de mobilidade enfrentados pelos madeirenses e açorianos.

A iniciativa legislativa será debatida em plenário no próximo dia 10 de julho e votada no dia 11 de julho.